Lei nº 6.624 de 23/03/1979

Dispõe sobre inscrição obrigatória que deve constar do rótulo ou embalagem de produto estrangeiro com similar no Brasil e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Todo e qualquer produto estrangeiro com similar nacional, quando destinado à
comercialização interna, trará obrigatoriamente no rótulo ou embalagem, em
caracteres destacados, a inscrição "existe produto brasileiro similar".

Art. 2º Para aplicação do disposto
no artigo anterior, o Ministério da Indústria e do Comércio divulgará,
periodicamente, relação completa dos produtos que o Brasil importa e que têm
similares nacionais.

Art. 3º O Poder
Executivo regulamentará esta Lei, dispondo especialmente sobre a fiscalização de
seu cumprimento, bem como sobre as penalidades aos infratores.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.

Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de março de 1979; 158º da lndependência e 91º da
República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
João Camilo Penna