A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6689/197924.09.1979
Lei nº 6.689 de 24/09/1979
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que men…
LEI 6687/197917.09.1979
Lei nº 6.687 de 17/09/1979
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco e dá outras providências.
LEI 6688/197917.09.1979
Lei nº 6.688 de 17/09/1979
Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 48…
LEI 6686/197911.09.1979
Lei nº 6.686 de 11/09/1979
Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.
LEI 6684/197903.09.1979
Lei nº 6.684 de 03/09/1979
Regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras p…
LEI 6685/197903.09.1979
Lei nº 6.685 de 03/09/1979
Introduz alterações na Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.
LEI 6683/197928.08.1979
Lei nº 6.683 de 28/08/1979
Lei da Anistia (1979)
Concede anistia e dá outras providências. ;
LEI 6682/197927.08.1979
Lei nº 6.682 de 27/08/1979
Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
LEI 6681/197916.08.1979
Lei nº 6.681 de 16/08/1979
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Far…
LEI 6680/197916.08.1979
Lei nº 6.680 de 16/08/1979
Dispõe sobre as relações entre o corpo discente e a instituição de ensino superior, e dá outras providências.
LEI 6678/197914.08.1979
Lei nº 6.678 de 14/08/1979
Dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
LEI 6679/197914.08.1979
Lei nº 6.679 de 14/08/1979
Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção - CFP a alienar o imóvel que menciona.
LEI 6677/197924.07.1979
Lei nº 6.677 de 24/07/1979
Estabelece o teto da pensão atribuída a ex-servidores associados do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC e dá outras providên…
LEI 6676/197909.07.1979
Lei nº 6.676 de 09/07/1979
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências.
LEI 6675/197909.07.1979
Lei nº 6.675 de 09/07/1979
Dispõe sobre a duração de mandatos dos representantes classistas no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
LEI 6672/197905.07.1979
Lei nº 6.672 de 05/07/1979
Cria cargos em comissão no Ministério Público Federal e dá outras providências.
LEI 6674/197905.07.1979
Lei nº 6.674 de 05/07/1979
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em obediência ao disposto no art. 39 da Lei…
LEI 6673/197905.07.1979
Lei nº 6.673 de 05/07/1979
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 6670/197904.07.1979
Lei nº 6.670 de 04/07/1979
Dispõe sobre doação de lote à Organização das Nações Unidas - ONU - pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
LEI 6669/197904.07.1979
Lei nº 6.669 de 04/07/1979
Altera o art. 21, e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, e dá outras providências.
LEI 6671/197904.07.1979
Lei nº 6.671 de 04/07/1979
Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973, o Porto de Tefé, localizado no Município de Tef…
LEI 6666/197903.07.1979
Lei nº 6.666 de 03/07/1979
Dispõe sobre a contratação de pessoal, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para realizar coletas de dad…
LEI 6668/197903.07.1979
Lei nº 6.668 de 03/07/1979
Concede pensão especial a Darci da Silva e dá outras providências.
LEI 6667/197903.07.1979
Lei nº 6.667 de 03/07/1979
Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.
LEI 6665/197903.07.1979
Lei nº 6.665 de 03/07/1979
Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.