Lei nº 6.689 de 24/09/1979

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Sobral, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º. Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -
DNOCS a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante
escritura pública, o terreno de sua propriedade, localizado no Distrito de
Jaibaras, Município de Sobral, Estado do Ceará, com cento e cinqüenta e três
metros quadrados, cuja configuração retangular está definida na planta anexa,
devidamente rubricada pelo Secretário Geral do Ministério do Interior.

Art. 2º. O terreno a ser
doado destina-se à construção, no Distrito referido no artigo anterior, de uma
Agência Postal Radiotelegráfica.

Art. 3º. Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as
disposições em contrário.

Brasília, em 24 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da
República.

JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza