Lei nº 6.675 de 09/07/1979

Dispõe sobre a duração de mandatos dos representantes classistas no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º. O § 1º., do art. 12, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966,
passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.
................................................................................
.......................................

§1º Os representantes dos Ministérios serão
designados pelos respectivos Ministros; os das categorias, eleitos pelo período
de três anos, cada um, pelas respectivas Confederações em conjunto."

Art. 2º. Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as
disposições em contrário.

Brasília, em 9 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Murillo Macêdo