Lei nº 6.682 de 27/08/1979

Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DE REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º. As estações terminais, obras-de-arte ou trechos de via do sistema
nacional de transporte terão a denominação das localidades em que se encontrem,
cruzem ou interliguem, consoante a nomenclatura estabelecida pelo Plano Nacional
de Viação.

Parágrafo único. Na
execução do disposto neste artigo será ouvido, previamente, em cada caso, o
órgão administrativo competente.

Art. 2º. Mediante lei
especial, e observada a regra estabelecidas no artigo anterior, uma estação
terminal, obra-de-arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação
de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevante
serviço à Nação ou à Humanidade.

Art. 3º. São mantidas as
denominações de estações terminais, obras-de-arte e trechos de via aprovadas por
lei.

Art. 4º. O Poder
Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, estabelecendo,
inclusive, o início de sua execução.

Art. 5º. Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário.

Brasília, em 27 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Eliseu Resende