Lei nº 6.672 de 05/07/1979

Cria cargos em comissão no Ministério Público Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º. São criados, no Ministério Público Federal junto à Justiça Comum, 4
(quatro) cargos, em Comissão, de Subprocurador-Geral da República, com a
remuneração fixada no Anexo I, alínea " d ", do Decreto-lei nº 1.660, de 24 de
janeiro de 1979.

Art. 2º.
Fica extinta a designação numérica ordinal dos 5 (cinco) atuais cargos de
Subprocurador-Geral da República.

Art. 3º. Os
Subprocuradores-Gerais da República oficiarão mediante designação do
Procurador-Geral da República.

Art. 4º. O
Procurador-Geral da República será substituído, nas suas faltas, pelo
Subprocurador-Geral que designar e, no caso de vaga, pelo Subprocurador-Geral
mais antigo.

Art. 5º. As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta dos recursos
orçamentários do Ministério Público Federal.

Art. 6º. Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as
disposições em contrário.

Brasília, em 05 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella