Lei nº 6.676 de 09/07/1979

Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º. Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí os cargos constantes do Anexo a esta Lei.

Parágrafo único. Para os cargos de
que trata este artigo só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e
vantagens sejam os definidos em estatuto próprio, na forma do art. 109 da
Constituição Federal.

Art.
2º. Os funcionários federais, estaduais e municipais, pertencentes a
outros órgãos da Administração Pública e que presentemente estiverem prestando
serviços ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, poderão concorrer à
transposição ou à transformação dos respectivos cargos efetivos do Quadro
Permanente do Tribunal.

Art.
3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ou
outras para esse fim destinadas.

Art. 4º. Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as
disposições em contrário.

Brasília, em 9 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella