A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.648 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7506/198603.07.1986
Lei nº 7.506 de 03/07/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial até o limite de Cz$ 16.608.000.000,00 (dezesseis…
LEI 7502/198602.07.1986
Lei nº 7.502 de 02/07/1986
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite e dá outras providências.
LEI 7504/198602.07.1986
Lei nº 7.504 de 02/07/1986
Dá nova redação ao art 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a profissão de Bibliotecário, e dá outras providências.
LEI 7503/198602.07.1986
Lei nº 7.503 de 02/07/1986
Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI 7505/198602.07.1986
Lei nº 7.505 de 02/07/1986
Lei Sarney (1986)
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
LEI 7501/198627.06.1986
Lei nº 7.501 de 27/06/1986
Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.
LEI 7500/198625.06.1986
Lei nº 7.500 de 25/06/1986
Altera o art 5º da Lei nº 7.416, de 10 de dezembro de 1985, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquis…
LEI 7498/198625.06.1986
Lei nº 7.498 de 25/06/1986
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
LEI 7499/198625.06.1986
Lei nº 7.499 de 25/06/1986
Aprova as diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova República.
LEI 7497/198624.06.1986
Lei nº 7.497 de 24/06/1986
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.
LEI 7496/198623.06.1986
Lei nº 7.496 de 23/06/1986
Fixa os efetivos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 7495/198620.06.1986
Lei nº 7.495 de 20/06/1986
Autoriza a reversão ao Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, do Imóvel que menciona.
LEI 7493/198617.06.1986
Lei nº 7.493 de 17/06/1986
Estabele normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
LEI 7494/198617.06.1986
Lei nº 7.494 de 17/06/1986
Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores a…
LEI 7492/198616.06.1986
Lei nº 7.492 de 16/06/1986
Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (1986) · Lei do Colarinho Branco (1986)
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.
LEI 7491/198613.06.1986
Lei nº 7.491 de 13/06/1986
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providênci…
LEI 7490/198612.06.1986
Lei nº 7.490 de 12/06/1986
Proclama o Tenente-Brigadeiro-do-Ar Nelson Freire Lavenére-Wanderley patrono do Correio Aéreo Nacional.
LEI 7489/198611.06.1986
Lei nº 7.489 de 11/06/1986
Erige em monumento nacional a Cidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe.
LEI 7488/198611.06.1986
Lei nº 7.488 de 11/06/1986
Institui o "Dia Nacional de Combate ao Fumo".
LEI 7487/198610.06.1986
Lei nº 7.487 de 10/06/1986
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, que organiza o Conselho Nacional do Petróleo, define suas atribuii…
LEI 7486/198606.06.1986
Lei nº 7.486 de 06/06/1986
Aprova as diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República, para o período de 1986 a 1989, e dá outras…
LEI 7485/198606.06.1986
Lei nº 7.485 de 06/06/1986
Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
LEI 7484/198606.06.1986
Lei nº 7.484 de 06/06/1986
Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA a alienar bens de sua propriedade, localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, B…
LEI 7480/198604.06.1986
Lei nº 7.480 de 04/06/1986
Autoriza o Distrito Federal a abrir crédito especial de Cr$ 35.291.000,00 e altera o orçamento para o exercício de 1986.
LEI 7482/198604.06.1986
Lei nº 7.482 de 04/06/1986
Dispõe sobre o resgate de quotas dos Fundos Fiscais, criados pelo Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.