A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.648 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7527/198618.08.1986
Lei nº 7.527 de 18/08/1986
Dispõe sobre a criação de cargos nos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
DEL 2287/198623.07.1986
Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986
Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
DEL 2288/198623.07.1986
Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção tempóraria de excesso de poder aquisitivo e dá outr…
DEL 2286/198623.07.1986
Decreto-Lei nº 2.286 de 23/07/1986
Dispõe sobre cobrança de imposto nas operações a termo de bolsas de mercadorias e dá outras providências.
DEL 2285/198623.07.1986
Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986
Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Dec…
LEI 7525/198622.07.1986
Lei nº 7.525 de 22/07/1986
Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7…
LEI 7526/198622.07.1986
Lei nº 7.526 de 22/07/1986
Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Pre…
LEI 7523/198617.07.1986
Lei nº 7.523 de 17/07/1986
Cria a 14º Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do M…
LEI 7522/198617.07.1986
Lei nº 7.522 de 17/07/1986
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
LEI 7524/198617.07.1986
Lei nº 7.524 de 17/07/1986
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
LEI 7521/198615.07.1986
Lei nº 7.521 de 15/07/1986
Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.
LEI 7520/198615.07.1986
Lei nº 7.520 de 15/07/1986
Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do…
LEI 7518/198614.07.1986
Lei nº 7.518 de 14/07/1986
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Território Federal de Roraima.
LEI 7517/198614.07.1986
Lei nº 7.517 de 14/07/1986
Cria cargos na Justiça do Trabalho.
LEI 7519/198614.07.1986
Lei nº 7.519 de 14/07/1986
Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Servi…
LEI 7516/198611.07.1986
Lei nº 7.516 de 11/07/1986
Revoga o Decreto-Lei n° 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
LEI 7515/198610.07.1986
Lei nº 7.515 de 10/07/1986
Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administraç…
LEI 7513/198609.07.1986
Lei nº 7.513 de 09/07/1986
Modifica o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módul…
LEI 7514/198609.07.1986
Lei nº 7.514 de 09/07/1986
Assegura aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos na eleição anterior e dá outras providências.
LEI 7511/198607.07.1986
Lei nº 7.511 de 07/07/1986
Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
LEI 7512/198607.07.1986
Lei nº 7.512 de 07/07/1986
Institui o Programa Nacional do Milho - PROMILHO e determina outras providências.
LEI 7508/198604.07.1986
Lei nº 7.508 de 04/07/1986
Institui normas para a propaganda eleitoral e dá outras providências.
LEI 7510/198604.07.1986
Lei nº 7.510 de 04/07/1986
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a conc…
LEI 7509/198604.07.1986
Lei nº 7.509 de 04/07/1986
Disciplina o Transporte de madeira em toros, por via fluvial.
LEI 7507/198603.07.1986
Lei nº 7.507 de 03/07/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$ 40.777.106,00 (Quarenta milhões, sete…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.