Lei nº 7.507 de 03/07/1986

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$ 40.777.106,00 (Quarenta milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e seis cruzados), para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial até o limite de Cz$ 40.777.106,00 (quarenta milhões, setecentos e setenta e sete mil, centro e seis cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho:

Cz$

1500 -

Ministério da Educação

40.777.106,00

1503 -

Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas

40.777.106,00

1503.08442081.877 -

Projetos a cargos da Universidade Federal de Minas
Gerais

21.228.953,00

1503.08442081.883 -

Projetos a cargo da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul

19.548.153,00

Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão do produto de operações de crédito internas, contratadas pela União junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se
as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

João Sayad