A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 2706/195610.01.1956
Lei nº 2.706 de 10/01/1956
Mantém o Decreto n.º 38.402, de 23 de dezembro de 1955, que prorroga o estado de sítio.
LEI 2707/195610.01.1956
Lei nº 2.707 de 10/01/1956
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Gabriela Portela Fagundes, progenitora do Capitão Mário Portela Fagundes.
LEI 2705/195607.01.1956
Lei nº 2.705-A de 07/01/1956
Inclui os candidatos aprovados em provas de habilitação, homologadas até 31 de dezembro de 1954, na exceção contida no art. 2º da Lei n…
LEI 2705/195606.01.1956
Lei nº 2.705 de 06/01/1956
Autoriza o Poder Executivo a doar à União Beneficente de Cariús prédio e respectivo terreno situados à Praça 15 de novembro, em Cariús, n…
LEI 2704/195606.01.1956
Lei nº 2.704 de 06/01/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 103.000,00, para atend…
LEI 2703/195604.01.1956
Lei nº 2.703 de 04/01/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.277.882,80 para pagamento de horas extraordiná…
LEI 2702/195531.12.1955
Lei nº 2.702 de 31/12/1955
Prorroga até 31 de dezembro de 1960 a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das empresas brasileiras, na…
LEI 2701/195531.12.1955
Lei nº 2.701 de 31/12/1955
Retifica a Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1955.
LEI 2700/195529.12.1955
Lei nº 2.700 de 29/12/1955
Dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade do Ceará, e dá outras providências.
LEI 2699/195528.12.1955
Lei nº 2.699 de 28/12/1955
Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, com modificações, a Lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
LEI 2698/195527.12.1955
Lei nº 2.698 de 27/12/1955
Dá aplicação à receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes líquidos derivados do petróleo fabricados n…
LEI 2697/195527.12.1955
Lei nº 2.697 de 27/12/1955
Prorroga para 31 de outubro de 1959, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei n° 2.095, de 16 de novembro de 1953 (Dispõe sobre o finan…
LEI 2694/195524.12.1955
Lei nº 2.694 de 24/12/1955
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho.
LEI 2695/195524.12.1955
Lei nº 2.695 de 24/12/1955
Cria, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras providências.
LEI 2696/195524.12.1955
Lei nº 2.696 de 24/12/1955
Modifica o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei n° 970, de 16 de dezembro de 1949 (Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do…
LEI 2693/195523.12.1955
Lei nº 2.693 de 23/12/1955
Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 2692/195523.12.1955
Lei nº 2.692 de 23/12/1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 482.600.000,00 destinado a cobr…
LEI 2691/195523.12.1955
Lei nº 2.691 de 23/12/1955
Modifica o art. 1º da Lei n° 264, de 25 de fevereiro de 1948, fixa os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Rec…
LEI 2690/195522.12.1955
Lei nº 2.690 de 22/12/1955
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para materiais elétricos importados por Couti…
LEI 2689/195520.12.1955
Lei nº 2.689 de 20/12/1955
Denomina Dois de Julho o aeródromo de Ipitanga no Município de Salvador, Estado da Bahia.
LEI 2688/195520.12.1955
Lei nº 2.688 de 20/12/1955
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeito de inatividade, dos oficiais do Serviço ou Corpo de Saúde das Forças Armadas, e…
LEI 2687/195519.12.1955
Lei nº 2.687 de 19/12/1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementares no total de Cr$ 7.267.017.059,00, pelos Ministérios e órgãos indicados.
LEI 2686/195519.12.1955
Lei nº 2.686 de 19/12/1955
Prorroga pelo prazo de cinco anos o regime de subvenção às empresas de transporte aéreo estabelecido pela Lei n° 1.181, de 17 de agosto d…
LEI 2684/195516.12.1955
Lei nº 2.684 de 16/12/1955
Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo.
LEI 2685/195516.12.1955
Lei nº 2.685 de 16/12/1955
Retifica a Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a receita e fixa a Despesa da União para o exrcício finaceiro de 1955.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.