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Lei nº 2.701 de 31/12/1955
LEI 2701/1955ASSINADA 31.12.1955
Ementa
Retifica a Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1955.
Identificação
Norma: LEI-2701-1955-12-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1955-12-31;2701
Inteiro teor
Retifica a Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1955. O Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da República; Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º São feitas as seguintes retificações na Lei n. 2.368, de 9 de dezembro de 1954, Anexo 25 Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio: Onde se lê: Verba 1 - Pessoal Consignação 4 - Indenizações Subconsignação nº 01 - ajuda de custo 02 - Comissão Federal de Abastecimento e Pregos ....................................... 1.770. 000,00 08 - Departamento de Administração 05 - Divisão do Pessoal.................................................................................... 100.000,00 1.870.000,00 Leia-se : Cr$ Verba 1 - Pessoal Consignação 4 - Indenizações Subconsignação n. 01 - Ajuda de custo 02 - Comissão Federal de Abastecimento e Preços......................................... 100.000,00 08 - Departamento de Administração 05 - Divisão do Pessoal................................................................................. 1.770.000,00 1.870.000,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. NEREU RAMOS Nelson Omegna. Mário da Câmara.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.