A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1347/195109.02.1951
Lei nº 1.347 de 09/02/1951
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal de Guaporé.
LEI 1345/195109.02.1951
Lei nº 1.345 de 09/02/1951
Autoriza a doação à Cooperativa Mista de Agricultores e Criadores de Itapioca Limitada do terreno que menciona.
LEI 1344/195109.02.1951
Lei nº 1.344 de 09/02/1951
Concede isenção de direitos para importação de aeronaves e materiais para aviação às empresas de navegação aérea.
LEI 1342/195101.02.1951
Lei nº 1.342 de 01/02/1951
Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decrreto nº 24.343, de 5…
LEI 1341/195130.01.1951
Lei nº 1.341 de 30/01/1951
Lei orgânica do Ministério Público da União.
LEI 1339/195130.01.1951
Lei nº 1.339 de 30/01/1951
Eleva padrão de cargos isolados ou funções de extranumerários mensalistas de Assistente Jurídico do Serviço Público Federal e dá outras…
LEI 1340/195130.01.1951
Lei nº 1.340 de 30/01/1951
Dispõe sobre o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
LEI 1338/195130.01.1951
Lei nº 1.338 de 30/01/1951
Assegura graduação no posto imediato aos oficiais chefes de classe ou cabeças de quadro das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.
LEI 1337/195129.01.1951
Lei nº 1.337 de 29/01/1951
Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
LEI 1332/195128.01.1951
Lei nº 1.332 de 28/01/1951
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do Crédito especial de Cr$ 1.950.806,40, para o fim que especifica.
LEI 1336/195128.01.1951
Lei nº 1.336 de 28/01/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI 1331/195128.01.1951
Lei nº 1.331 de 28/01/1951
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo…
LEI 1334/195128.01.1951
Lei nº 1.334 de 28/01/1951
Fixa os prêmios concedidos pelo Governo Federal a particulares e a entidades de direito público para a construção de açudes em cooperaç…
LEI 1335/195128.01.1951
Lei nº 1.335 de 28/01/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 600.000,00 para o fim que especifica.
LEI 1333/195128.01.1951
Lei nº 1.333 de 28/01/1951
Considera de utilidade pública a Academia Brasileira de Odontologia.
LEI 1330/195127.01.1951
Lei nº 1.330 de 27/01/1951
Concede vantagens aos Médicos Sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde, aposentados antes do Decreto-lei nº 8.833, de 24 de Janeiro…
LEI 1329/195125.01.1951
Lei nº 1.329 de 25/01/1951
Cria a carreira de Oficial Administrativo do Quadro Suplemetar do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
LEI 1327/195124.01.1951
Lei nº 1.327 de 24/01/1951
Autoriza o Governo Federal a mandar erigir um monumento à memória de Simão Bolivar.
LEI 1328/195124.01.1951
Lei nº 1.328 de 24/01/1951
Considera de utilidade pública a Associação Riograndense de Imprensa com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 1326/195124.01.1951
Lei nº 1.326 de 24/01/1951
Organiza o Quadro de Oficiais Farmacêuticos da Aeronáutica.
LEI 1325/195123.01.1951
Lei nº 1.325 de 23/01/1951
Dispõe sobre a carreira de Fiscal Aduaneiro dos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Fazenda.
LEI 1324/195122.01.1951
Lei nº 1.324 de 22/01/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para conclusão do trecho rodoviário Itaperuna, Mur…
LEI 1323/195120.01.1951
Lei nº 1.323 de 20/01/1951
Autoriza o Poder Executivo a proceder à retificação do decreto de reforma do Capitão da Arma de Engenharia, Gelício de Almeida Passos.
LEI 1319/195120.01.1951
Lei nº 1.319 de 20/01/1951
Concede pensão especial à viúva de sargento falecido em conseqüência de acidente em serviço militar.
LEI 1316/195120.01.1951
Lei nº 1.316 de 20/01/1951
Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.