A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 4715/196529.06.1965
Lei nº 4.715 de 29/06/1965
Autoriza o Poder Executivo a permutar um terreno de propriedade da União Federal por outros pertencentes ao Município de Guarapuava, Esta…
LEI 4713/196529.06.1965
Lei nº 4.713 de 29/06/1965
Cria o Quadro de Práticos da Armada e dá outras providências.
LEI 4714/196529.06.1965
Lei nº 4.714 de 29/06/1965
Modifica legislação anterior sôbre o uso da marca de fogo no gado bovino.
LEI 4717/196529.06.1965
Lei nº 4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular (1965)
Regula a ação popular.
LEI 4699/196528.06.1965
Lei nº 4.699 de 28/06/1965
Revigora o crédito autorizado pela Lei nº 4.271, de 24 de outubro de 1963, para abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial…
LEI 4701/196528.06.1965
Lei nº 4.701 de 28/06/1965
Dispõe sôbre o exercício da atividade hemoterápica no Brasil e dá outras providências.
LEI 4709/196528.06.1965
Lei nº 4.709 de 28/06/1965
Altera a Lei nº 2.743, de 6 de março de 1956, e cria a Campanha de Erradicação da Malária.
LEI 4705/196528.06.1965
Lei nº 4.705 de 28/06/1965
Concede isenção das Taxas de Despacho Aduaneiro e de Melhoramento dos Portos para um aparelho de Raio X, doado ao Círculo Operário Pôrto Al…
LEI 4707/196528.06.1965
Lei nº 4.707 de 28/06/1965
Dispõe sôbre transferência de próprio nacional ao Estado de Minas Gerais e à Prefeitura de Belo Horizonte.
LEI 4698/196528.06.1965
Lei nº 4.698 de 28/06/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros)…
LEI 4703/196528.06.1965
Lei nº 4.703 de 28/06/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 370.000.000 (trezentos e setenta m…
LEI 4706/196528.06.1965
Lei nº 4.706 de 28/06/1965
Transfere a Seção de Irrigação da Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para…
LEI 4710/196528.06.1965
Lei nº 4.710 de 28/06/1965
Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66, da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957, material doado a estabelecim…
LEI 4702/196528.06.1965
Lei nº 4.702 de 28/06/1965
Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 47.033.454.687,40 (quarenta e sete bilhões, trinta e três milhões, quatrocent…
LEI 4700/196528.06.1965
Lei nº 4.700 de 28/06/1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Liga de Amadores Brasileiros…
LEI 4708/196528.06.1965
Lei nº 4.708 de 28/06/1965
Revoga o art. 2º da Lei nº 1.024-A, de 29 de dezembro de 1949, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da…
LEI 4704/196528.06.1965
Lei nº 4.704 de 28/06/1965
Disciplina o recolhimento pelo Departamento dos Correios e Telégrafos de seus saldos orçamentários já empenhados e dá outras providências.
LEI 4695/196522.06.1965
Lei nº 4.695 de 22/06/1965
Dispõe sôbre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
LEI 4696/196522.06.1965
Lei nº 4.696 de 22/06/1965
Amplia a isenção do impôsto do sêlo concedida à firma Aços Finos Piratini S.A. pelo art. 5º da Lei número 3.972, de 13 de outubro 1961.
LEI 4697/196522.06.1965
Lei nº 4.697 de 22/06/1965
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Milita…
LEI 4681/196521.06.1965
Lei nº 4.681 de 21/06/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 39.412.700, destinado a atender às despesas com…
LEI 4694/196521.06.1965
Lei nº 4.694 de 21/06/1965
Isenta a Fábrica Nacional de Motores S.A. de impostos federais e dá outras providências.
LEI 4683/196521.06.1965
Lei nº 4.683 de 21/06/1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.
LEI 4687/196521.06.1965
Lei nº 4.687 de 21/06/1965
Dispõe sôbre a aplicação do art. 7º da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958, que trata do aforamento, pelo Poder Executivo, dos acrescidos…
LEI 4688/196521.06.1965
Lei nº 4.688 de 21/06/1965
Isenta de licença prévia, dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, donativos fornecidos através d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.