A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 4741/196515.07.1965
Lei nº 4.741 de 15/07/1965
Fixa novos valôres dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, e dá outras providências.
LEI 4740/196515.07.1965
Lei nº 4.740 de 15/07/1965
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
LEI 4738/196515.07.1965
Lei nº 4.738 de 15/07/1965
Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional número 14.
LEI 4732/196514.07.1965
Lei nº 4.732 de 14/07/1965
Altera o artigo 5º da Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962, que "autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá…
LEI 4734/196514.07.1965
Lei nº 4.734 de 14/07/1965
Estabelece normas para o aproveitamento, como servidores civis efetivos, dos militares remanescentes das extintas Companhias de Serviço…
LEI 4730/196514.07.1965
Lei nº 4.730 de 14/07/1965
Transforma a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro em Fundação e dá outras providências.
LEI 4728/196514.07.1965
Lei nº 4.728 de 14/07/1965
Lei de Mercados Financeiros e de Capitais (1965)
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
LEI 4729/196514.07.1965
Lei nº 4.729 de 14/07/1965
Lei de Sonegação Fiscal (1965)
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
LEI 4733/196514.07.1965
Lei nº 4.733 de 14/07/1965
Isenta do imposto do selo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO sociedade de economia mista…
LEI 4735/196514.07.1965
Lei nº 4.735 de 14/07/1965
Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para importação de objetos doados pela…
LEI 4731/196514.07.1965
Lei nº 4.731 de 14/07/1965
Exclui do regime de prévio licenciamento e de visto consular importações realizadas pelos Ministérios Militares.
LEI 4727/196513.07.1965
Lei nº 4.727 de 13/07/1965
Dispõe sôbre a fiscalização do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
LEI 4726/196513.07.1965
Lei nº 4.726 de 13/07/1965
Dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências.
LEI 4725/196513.07.1965
Lei nº 4.725 de 13/07/1965
Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
LEI 4724/196509.07.1965
Lei nº 4.724 de 09/07/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 70.058.304 (setenta milhões, cinqü…
LEI 4723/196509.07.1965
Lei nº 4.723 de 09/07/1965
Dispõe sôbre a série de classes de Pesquisador e dá outras providências.
LEI 4721/196509.07.1965
Lei nº 4.721 de 09/07/1965
Fixa os valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho…
LEI 4722/196509.07.1965
Lei nº 4.722 de 09/07/1965
Cria a Escola Agrícola de Caconde, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 4720/196508.07.1965
Lei nº 4.720 de 08/07/1965
Altera a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.
LEI 4719/196506.07.1965
Lei nº 4.719 de 06/07/1965
Eleva a pensão especial, concedida aos herdeiros de Clóvis Bevilacqua.
LEI 4718/196506.07.1965
Lei nº 4.718 de 06/07/1965
Dá a denominação de "Usina Governador Jorge Lacerda" à usina termelétrica de Capivari-Tubarão, Estado de Santa Catarina, construída pela…
EMC 15/196505.07.1965
Emenda Constitucional nº 15 de 05/07/1965
Torna obrigatória a declaração de bens de candidatos e cargos eletivos, proíbe e considera nulos atos de nomeação ou admissão de pessoal, c…
LEI 4716/196529.06.1965
Lei nº 4.716 de 29/06/1965
Dispõe sôbre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.
LEI 4711/196529.06.1965
Lei nº 4.711 de 29/06/1965
Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de ab…
LEI 4712/196529.06.1965
Lei nº 4.712 de 29/06/1965
Dá nova redação à alínea c , do art. 15 da Lei nº 1.184, de 30 de agôsto de 1950, que dispõe sobre o Banco de Crédito da Borracha S.A.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.