A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 2874/195619.09.1956
Lei nº 2.874 de 19/09/1956
Dispõe sôbre a mudança da Capital Federal e dá outra providências.
LEI 2875/195619.09.1956
Lei nº 2.875 de 19/09/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 50.0…
LEI 2873/195618.09.1956
Lei nº 2.873 de 18/09/1956
Modifica o § 3º do art. 17, o parágrafo único do art.19 e o art. 44 do Decreto-Lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Reforma da Lei…
LEI 2872/195618.09.1956
Lei nº 2.872 de 18/09/1956
Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI 2869/195617.09.1956
Lei nº 2.869 de 17/09/1956
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, para um equipamento completo dest…
LEI 2868/195617.09.1956
Lei nº 2.868 de 17/09/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 180.000,00 para atender a despesas com substituições d…
LEI 2871/195617.09.1956
Lei nº 2.871 de 17/09/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 a fim de serem consolidadas e…
LEI 2870/195617.09.1956
Lei nº 2.870 de 17/09/1956
Autoriza o Poder Executivo a celebrar o 1º centenário da visita do Imperador Dom Pedro II ao Baixo São Francisco e a Cachoeira de Paulo…
LEI 2866/195613.09.1956
Lei nº 2.866 de 13/09/1956
Modifica o art. 114 do Decreto-lei nº 483, de 08 de junho de 1938.
LEI 2867/195613.09.1956
Lei nº 2.867 de 13/09/1956
Releva a prescrição em que incorreu o direito de Francisco Pereira Veras, servidor do Território Federal do Acre, de pedir aposentadoria.
LEI 2864/195606.09.1956
Lei nº 2.864 de 06/09/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 600.000,00,ao pagamento de despesas realizadas,…
LEI 2865/195606.09.1956
Lei nº 2.865 de 06/09/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 102.520.840,00, destinado a s…
LEI 2863/195606.09.1956
Lei nº 2.863 de 06/09/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 669.763,232,50, destinado a r…
LEI 2862/195604.09.1956
Lei nº 2.862 de 04/09/1956
Altera dispositivos da Lei do Imposto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em relação ao capital…
LEI 2861/195604.09.1956
Lei nº 2.861 de 04/09/1956
Autoriza o Poder Executivo a conceder ao professor Manuel Carneiro de Souza Bandeira Filho os proventos e vantagens de professor catedr…
LEI 2860/195631.08.1956
Lei nº 2.860 de 31/08/1956
Estabelece prisão especial para dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou cargo de…
LEI 2858/195629.08.1956
Lei nº 2.858 de 29/08/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 700.000,00 a fim de auxil…
LEI 2859/195629.08.1956
Lei nº 2.859 de 29/08/1956
Modifica o art. 1º da Lei nº 2.494, de 26 de maio de 1955 (Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito…
LEI 2857/195629.08.1956
Lei nº 2.857 de 29/08/1956
Autoriza o Poder Executivo abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para ocorrer às despe…
LEI 2856/195629.08.1956
Lei nº 2.856 de 29/08/1956
Autoriza o Poder Executivo abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, destinado a atender a despesas co…
LEI 2853/195628.08.1956
Lei nº 2.853 de 28/08/1956
Altera a Lei n.º 1.046, de 2 de janeiro de 1950 (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).
LEI 2855/195628.08.1956
Lei nº 2.855 de 28/08/1956
Restitui ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, a propriedade de imóvel doado à União pelo mesmo Estado, em 1912, situado na cidade de…
LEI 2854/195628.08.1956
Lei nº 2.854 de 28/08/1956
Autoriza a organização da Frigoríficos Nacionais S.A., para a instalação de uma rede de Armazéns e Transportes Frigoríficos.
LEI 2852/195625.08.1956
Lei nº 2.852 de 25/08/1956
Assegura estabilidade no serviço ativo militar dos Sargentos das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito F…
LEI 2850/195625.08.1956
Lei nº 2.850 de 25/08/1956
Modifica o art. 300 da Lei n.º 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.