Lei nº 2.858 de 29/08/1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 700.000,00 a fim de auxiliar às populações dos municípios de Feijó e Tarauacá, no Território do Acre, vitimadas pelas enchentes em 1955.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 700 000,00 (setecentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar as populações dos municípios de Feijó e Tarauacá, ao Território do Acre vitimadas pelas enchentes em .1955.

Art. 2º O auxilio de que trata o art. 1º será empregado em novos p1antios, reconstrução de casas, em transportes, remédios e viveres.

Art. 3º Será nomeada pelo Governador do Território do Acre, uma comissão, integrada pelos prefeitos dos municípios beneficiados pela presente lei por pessoas de reconhecida idoneidade e representantes dos agricultores para acompanhar a distribuição dos auxílios.

Art. 4º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 29 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Nereu Ramos
José Maria Alkmim