A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3275/195704.10.1957
Lei nº 3.275 de 04/10/1957
Unifica o período de carência do seguro-morte nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
LEI 3274/195702.10.1957
Lei nº 3.274 de 02/10/1957
Dispõe sôbre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em conformidade do que estatui o art. 5º, nº XV, letra "b", da Constituição Federal, e…
LEI 3273/195701.10.1957
Lei nº 3.273 de 01/10/1957
Fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras providências.
LEI 3271/195730.09.1957
Lei nº 3.271 de 30/09/1957
Federaliza a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
LEI 3272/195730.09.1957
Lei nº 3.272 de 30/09/1957
Altera o art. 9º da Lei n° 970, de 16 de dezembro de 1949, que dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Naciona…
LEI 3269/195730.09.1957
Lei nº 3.269 de 30/09/1957
Retifica a Lei n° 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957.
LEI 3268/195730.09.1957
Lei nº 3.268 de 30/09/1957
Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
LEI 3270/195730.09.1957
Lei nº 3.270 de 30/09/1957
Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.
LEI 3266/195725.09.1957
Lei nº 3.266 de 25/09/1957
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo - o cr…
LEI 3267/195725.09.1957
Lei nº 3.267 de 25/09/1957
Estende os benefícios da Lei número 1.782, de 24 de dezembro de 1952, aos subtenentes e sargentos que, nessas graduações, participaram d…
LEI 3265/195722.09.1957
Lei nº 3.265 de 22/09/1957
Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 3264/195719.09.1957
Lei nº 3.264 de 19/09/1957
Retifica, sem ônus, a Lei n° 3.032, de 19 de dezembro de 1956, que autoriza a abertura de créditos especiais a diversos órgãos do Poder…
LEI 3263/195717.09.1957
Lei nº 3.263 de 17/09/1957
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.367.198,00, destinado a regularizar as despesas…
LEI 3262/195716.09.1957
Lei nº 3.262 de 16/09/1957
Dispensa do recolhimento dos Depósitos Compulsórios, Depósitos de Garantia e Certificado de Equipamento, os contribuintes que tenham proc…
LEI 3260/195711.09.1957
Lei nº 3.260 de 11/09/1957
Autoriza o Poder Executivo a mandar estudar, projetar, orçar e construir as obras de melhoramento e equipar os portos de Itacoatiara no rio…
LEI 3261/195711.09.1957
Lei nº 3.261 de 11/09/1957
Abre o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 à Liga Brasileira Contra a Epilépsia.
LEI 3259/195706.09.1957
Lei nº 3.259 de 06/09/1957
Concede isenção de direitos aduaneiros de importação para a penicilina injetável, importada até 31 de dezembro de 1947.
LEI 3258/195705.09.1957
Lei nº 3.258 de 05/09/1957
Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e de impôsto de consumo para a maquinaria e mais equipamentos destinados à in…
LEI 3255/195702.09.1957
Lei nº 3.255 de 02/09/1957
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a realização…
LEI 3256/195702.09.1957
Lei nº 3.256 de 02/09/1957
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.437,10, para atender ao pagame…
LEI 3254/195702.09.1957
Lei nº 3.254 de 02/09/1957
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 17.242.933,60, destinado a atender ao pagamento de…
LEI 3257/195702.09.1957
Lei nº 3.257 de 02/09/1957
Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953 (dispõe sobre a política nacional do petróleo e define as a…
LEI 3252/195727.08.1957
Lei nº 3.252 de 27/08/1957
Regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social.
LEI 3253/195727.08.1957
Lei nº 3.253 de 27/08/1957
Cria cédulas de crédito rural, e dá outras providências.
LEI 3251/195726.08.1957
Lei nº 3.251 de 26/08/1957
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 como auxílio à União dos…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.