A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3959/196114.09.1961
Lei nº 3.959 de 14/09/1961
Concede à Cruz Vermelha Brasileira a subvenção anual de Cr$ 20.000.000,00, consignada no Orçamento da União, a partir do exercício de 1961.
LEI 3958/196113.09.1961
Lei nº 3.958 de 13/09/1961
Incorpora à Universidade do Paraná a Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná e dá outras providências.
LEI 3957/196112.09.1961
Lei nº 3.957 de 12/09/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para equipamento da Clín…
LEI 3954/196111.09.1961
Lei nº 3.954 de 11/09/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinados à Sociedade São Vicente…
LEI 3956/196111.09.1961
Lei nº 3.956 de 11/09/1961
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pelas Cias. Telefônica de Rio Preto, Telefônic…
LEI 3955/196111.09.1961
Lei nº 3.955 de 11/09/1961
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, executada a taxa de despacho aduaneiro, para um altar-mor doado pela Senhora Cur…
LEI 3950/196102.09.1961
Lei nº 3.950 de 02/09/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00, (trezentos milhões de…
LEI 3952/196102.09.1961
Lei nº 3.952 de 02/09/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 950.000.000,00, para atender a despesas decorrent…
LEI 3951/196102.09.1961
Lei nº 3.951 de 02/09/1961
Dispõe sobre transferência da pensão dos veteranos da revolução acreana, e dá outras providências.
LEI 3953/196102.09.1961
Lei nº 3.953 de 02/09/1961
Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial.
LEI 3949/196102.09.1961
Lei nº 3.949 de 02/09/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00, destin…
LEI 3948/196101.09.1961
Lei nº 3.948 de 01/09/1961
Organiza o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 3947/196101.09.1961
Lei nº 3.947 de 01/09/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 800.000,00, destinado à conclusão das obras d…
LEI 3946/196101.09.1961
Lei nº 3.946 de 01/09/1961
Isenta do imposto de importação equipamento telefônico em favor da Cia. Telefônica de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
LEI 3945/196129.08.1961
Lei nº 3.945 de 29/08/1961
Concede isenção dos impostos de importação, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento importado por indústria I.B.Sabbá S.A., d…
LEI 3944/196123.08.1961
Lei nº 3.944 de 23/08/1961
Modifica a art. 330 da Lei n° ;1.316, de 20 de janeiro de 1951 - Código de Vencimentos e vantagens dos Militares.
LEI 3943/196123.08.1961
Lei nº 3.943 de 23/08/1961
Isenta da taxa de 5 % prevista no art. 66, da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, materias importados pela sociedade civil "Pioneiras So…
LEI 3942/196121.08.1961
Lei nº 3.942 de 21/08/1961
Facilta as hipotecas até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
LEI 3941/196118.08.1961
Lei nº 3.941 de 18/08/1961
Retifica, sem aumento de despesa, a Lei n° 3.834, de 10 de dezembro de 1960, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercíci…
LEI 3938/196109.08.1961
Lei nº 3.938 de 09/08/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial…
LEI 3937/196109.08.1961
Lei nº 3.937 de 09/08/1961
Modifica o art. 24 do Decreto-Lei nº ;960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública…
LEI 3936/196109.08.1961
Lei nº 3.936 de 09/08/1961
Concede pensão mensal de Cr$ 30.000,00 a D. Anita Koblitz Bayma, viúva do ex-Senador Antônio Alexandre Bayma.
LEI 3940/196109.08.1961
Lei nº 3.940 de 09/08/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 para atender a despesas de qualque…
LEI 3935/196109.08.1961
Lei nº 3.935 de 09/08/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 754.000.000,00, para atender a despesas com a rea…
LEI 3939/196109.08.1961
Lei nº 3.939 de 09/08/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.