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Lei nº 3.949 de 02/09/1961
LEI 3949/1961ASSINADA 02.09.1961
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias.
Identificação
Norma: LEI-3949-1961-09-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1961-09-02;3949
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do carga de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros), destinado ao refôrço da seguinte dotação do Orçamento vigente (Lei nº 3.834, de 10 de dezembro de 1960): Verba 1.0.00 - Custeio - Consignação 1.6.00. Encargos Diversos - Subconsignação 1.6.06. Sentenças Judiciárias - 5.02 - Tribunal Federal de Recursos - Cr$ 630.000.000,00. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 2 de setembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República. RANIERI MAZZILLI José Martins Rodrigues Clemente Mariani
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.