A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3986/196121.11.1961
Lei nº 3.986 de 21/11/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.239.935,00, para indenizar a Pr…
LEI 3983/196118.11.1961
Lei nº 3.983 de 18/11/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2º, 6º e 8…
LEI 3982/196110.11.1961
Lei nº 3.982 de 10/11/1961
Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Rádio Televisão Paraná S.A., para instalação de uma estação co…
LEI 3979/196106.11.1961
Lei nº 3.979 de 06/11/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00, destinado a atender às despesas co…
LEI 3976/196106.11.1961
Lei nº 3.976 de 06/11/1961
Fixa norma para pagamentos aos servidores do Ministério da Educação e Cultura, aproveitados nas Escolas Técnicas e Industriais e dá outra…
LEI 3977/196106.11.1961
Lei nº 3.977 de 06/11/1961
Concede a pensão especial de Cr$ 6.000,00 a João Ignácio da Silva, ex-foguista do Lóide Brasileiro.
LEI 3980/196106.11.1961
Lei nº 3.980 de 06/11/1961
Isenta de impostos de importação, materiais importados pela Rádio Televisão Paulista.
LEI 3978/196106.11.1961
Lei nº 3.978 de 06/11/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 633.598.834,10, para o pagamento…
LEI 3981/196106.11.1961
Lei nº 3.981 de 06/11/1961
Concede pensão especial mensal de Cr$ 30.000,00 a Dona Rachel Noemi Faria Neves de Souza Leão, viúva do ex-Deputado Federal Eurico de Souza…
LEI 3975/196104.11.1961
Lei nº 3.975 de 04/11/1961
Concede ao Instituto Brasileiro de Investigação da Tuberculose o auxílio de Cr$ 50.000.000,00, para a construção de um Hospital de Cirurgia…
LEI 3974/196125.10.1961
Lei nº 3.974 de 25/10/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - Comissão Executiva da Rodovia Bel…
LEI 3973/196124.10.1961
Lei nº 3.973 de 24/10/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral o crédito especial de Cr$ 123.711.057,70, para atender…
LEI 3972/196113.10.1961
Lei nº 3.972 de 13/10/1961
Autoriza o Poder Executivo a participar da Sociedade de Economia Mista Aços Piratini S.A., em organização pelo Governo do Estado do Rio Gra…
LEI 3971/196113.10.1961
Lei nº 3.971 de 13/10/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 13.850.473.90, para atender a despes…
LEI 3970/196113.10.1961
Lei nº 3.970 de 13/10/1961
Modifica o artigo n° ;238 e seus parágrafos, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Traba…
LEI 3969/196106.10.1961
Lei nº 3.969 de 06/10/1961
Fixa um teto máximo para as tarifas de energia elétrica na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e Natal, Estado do Rio Grande de Norte, e…
LEI 3967/196105.10.1961
Lei nº 3.967 de 05/10/1961
Estende aos servidores do D.N.E.R. e da Campanha Nacional de Tuberculose os benefícios da Lei número 3.483, de 8 de dezembro de 1958, e d…
LEI 3968/196105.10.1961
Lei nº 3.968 de 05/10/1961
Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências.
LEI 3966/196105.10.1961
Lei nº 3.966 de 05/10/1961
Estende os benefícios da Lei n° ;3.483, de 08 de dezembro de 1958, ao pessoal tabelado do Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Mi…
LEI 3965/196129.09.1961
Lei nº 3.965 de 29/09/1961
Cria uma escola de Iniciação Agrícola em Burití-Alegre, no Estado de Goiás, e dá outras providências. ;
LEI 3960/196120.09.1961
Lei nº 3.960 de 20/09/1961
Institui o uso obrigatório de emblema distintivo das organizações nacionais de saúde e dá outras providências.
LEI 3962/196120.09.1961
Lei nº 3.962 de 20/09/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 destinado à construção do pavilhão da…
LEI 3961/196120.09.1961
Lei nº 3.961 de 20/09/1961
Concede a pensão especial de Cr$ 3.500,00 a D. Lindinalva Costa Barros, e dá outras providências.
LEI 3964/196120.09.1961
Lei nº 3.964 de 20/09/1961
Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Organização Telefônica do Paraná S.A.
LEI 3963/196120.09.1961
Lei nº 3.963 de 20/09/1961
Concede, até 30 de junho de 1962, isenção de direitos alfadegários, exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art. 66 da Lei n°…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.