A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4060/196208.05.1962
Lei nº 4.060 de 08/05/1962
Isenta do imposto de consumo os fertilizantes simples e compostos destinados à aplicação em atividades agrícolas.
LEI 4058/196208.05.1962
Lei nº 4.058 de 08/05/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo o Ministério da Viação e Obras Púbicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000.000,00 destinado à pa…
LEI 4057/196204.05.1962
Lei nº 4.057 de 04/05/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo o Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado às obras e e…
LEI 4056/196214.04.1962
Lei nº 4.056 de 14/04/1962
Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
LEI 4055/196213.04.1962
Lei nº 4.055 de 13/04/1962
Altera a Lei nº 2.944, de 8 de novembro de 1956, que permite ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico o ajuste de emprétimos com au…
LEI 4054/196202.04.1962
Lei nº 4.054 de 02/04/1962
Dispõe sobre a efetivação de servidores interinos, e dá outras providências.
LEI 4052/196209.03.1962
Lei nº 4.052 de 09/03/1962
Estende aos servidores da Superintendência do Serviço de Profilaxia da Lepra, no Estado de Goiás, os benefícios das Leis nºs 1.765, de 18…
LEI 4053/196209.03.1962
Lei nº 4.053 de 09/03/1962
Concede pensões especiais a Maria do Amparo Medeiros Parente e Lícia Costa Perlingeiro.
LEI 4051/196201.03.1962
Lei nº 4.051 de 01/03/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 em favor dos Institutos…
LEI 4050/196223.02.1962
Lei nº 4.050 de 23/02/1962
Reestrutura o Quadro de Oficiais Dentistas do Exército, modificando a Lei nº 2.414, de 8 de fevereiro de 1955.
LEI 4049/196223.02.1962
Lei nº 4.049 de 23/02/1962
Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960, e dá ou…
LEI 4048/196129.12.1961
Lei nº 4.048 de 29/12/1961
Dispõe sobre a organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.
LEI 4044/196121.12.1961
Lei nº 4.044 de 21/12/1961
Concede isenção de direitos de importação para o material importado pela Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta, de Manaus, Est…
LEI 4043/196121.12.1961
Lei nº 4.043 de 21/12/1961
Concede pensão especial de Cr$ 4.940,00 mensais a Manoel Brito da Silva, ex-servidor do Ministério da Agricultura.
LEI 4046/196121.12.1961
Lei nº 4.046 de 21/12/1961
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.307, de 30 de agosto de 1954, autorizando o Poder Executivo a alinear aos servidores dos Territóri…
LEI 4042/196121.12.1961
Lei nº 4.042 de 21/12/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100,00 para pagamento de despesas de grat…
LEI 4045/196121.12.1961
Lei nº 4.045 de 21/12/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a construção de uma materni…
LEI 4047/196121.12.1961
Lei nº 4.047 de 21/12/1961
Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos Orgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, disposições das Leis nºs 3.780, de 12 de j…
LEI 4024/196120.12.1961
Lei nº 4.024 de 20/12/1961
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961)
Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
LEI 4019/196120.12.1961
Lei nº 4.019 de 20/12/1961
Complementa o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 3, e dá outras providências.
LEI 4032/196120.12.1961
Lei nº 4.032 de 20/12/1961
Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias procedentes dos Estados Unidos, doadas à Confederação E…
LEI 4033/196120.12.1961
Lei nº 4.033 de 20/12/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fezenda, ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o crédito…
LEI 4025/196120.12.1961
Lei nº 4.025 de 20/12/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 450.000.000,00, para reequipament…
LEI 4026/196120.12.1961
Lei nº 4.026 de 20/12/1961
Concede subvenção às Universidades equiparadas, mantidas por Institutições de caráter privado.
LEI 4030/196120.12.1961
Lei nº 4.030 de 20/12/1961
Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar os trechos de Estrada Rio - Bahia - Arassuaí - Diamantina e Diamantina - Curverlo.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.