A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4696/196522.06.1965
Lei nº 4.696 de 22/06/1965
Amplia a isenção do impôsto do sêlo concedida à firma Aços Finos Piratini S.A. pelo art. 5º da Lei número 3.972, de 13 de outubro 1961.
LEI 4697/196522.06.1965
Lei nº 4.697 de 22/06/1965
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Milita…
LEI 4681/196521.06.1965
Lei nº 4.681 de 21/06/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 39.412.700, destinado a atender às despesas com…
LEI 4694/196521.06.1965
Lei nº 4.694 de 21/06/1965
Isenta a Fábrica Nacional de Motores S.A. de impostos federais e dá outras providências.
LEI 4683/196521.06.1965
Lei nº 4.683 de 21/06/1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.
LEI 4687/196521.06.1965
Lei nº 4.687 de 21/06/1965
Dispõe sôbre a aplicação do art. 7º da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958, que trata do aforamento, pelo Poder Executivo, dos acrescidos…
LEI 4688/196521.06.1965
Lei nº 4.688 de 21/06/1965
Isenta de licença prévia, dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, donativos fornecidos através d…
LEI 4692/196521.06.1965
Lei nº 4.692 de 21/06/1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, um automóvel "Chevrolet Impala", de propriedade d…
LEI 4685/196521.06.1965
Lei nº 4.685 de 21/06/1965
Modifica a Lei nº 3.760, de 25 de abril de 1960, que concede a pensão especial de Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros) à viúva e filhos do S…
LEI 4684/196521.06.1965
Lei nº 4.684 de 21/06/1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica Pinhal S.A.
LEI 4686/196521.06.1965
Lei nº 4.686 de 21/06/1965
Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública).
LEI 4690/196521.06.1965
Lei nº 4.690 de 21/06/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 36.221.047, ;a favor do Serviço Nacional dos Municípios - SENAM - subordinad…
LEI 4693/196521.06.1965
Lei nº 4.693 de 21/06/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito especial de Cr$ 650.189,50, para atender às despesas…
LEI 4689/196521.06.1965
Lei nº 4.689 de 21/06/1965
Isenta de impôsto de importação dez mil toneladas de placas de aço (slabs) importadas pela Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA.
LEI 4691/196521.06.1965
Lei nº 4.691 de 21/06/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de…
LEI 4682/196521.06.1965
Lei nº 4.682 de 21/06/1965
Isenta da taxa de despacho aduaneiro um conjunto eletrônico importado pelo Govêrno do Estado do Paraná.
LEI 4680/196518.06.1965
Lei nº 4.680 de 18/06/1965
Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
LEI 4677/196516.06.1965
Lei nº 4.677 de 16/06/1965
Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem…
LEI 4676/196516.06.1965
Lei nº 4.676 de 16/06/1965
Modifica, em parte, as Leis nºs. 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, e 4.364…
LEI 4679/196516.06.1965
Lei nº 4.679 de 16/06/1965
Autoriza "A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", Sociedade Mútua de Seguros Gerais, sob intervenção do Govêrno Federal, a aumentar o…
LEI 4678/196516.06.1965
Lei nº 4.678 de 16/06/1965
Dispõe sôbre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
LEI 4673/196515.06.1965
Lei nº 4.673 de 15/06/1965
Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil.
LEI 4675/196515.06.1965
Lei nº 4.675 de 15/06/1965
Autoriza o cancelamento do débito do espólio de Codrato de Vilhena, antigo Diretor-Gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, i…
LEI 4674/196515.06.1965
Lei nº 4.674 de 15/06/1965
Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.
LEI 4671/196512.06.1965
Lei nº 4.671 de 12/06/1965
Isenta a Comissão Nacional de Alimentação, do Ministério da Saúde, do pagamento de emolumentos, taxas, pedágios, quotas e outras despesas q…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.