A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1487/197610.11.1976
Decreto-Lei nº 1.487 de 10/11/1976
Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975,…
LEI 6372/197608.11.1976
Lei nº 6.372 de 08/11/1976
Eleva em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de créd…
LEI 6373/197608.11.1976
Lei nº 6.373 de 08/11/1976
Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.
DEL 1486/197601.11.1976
Decreto-Lei nº 1.486 de 01/11/1976
Altera o Anexo II do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.
LEI 6371/197601.11.1976
Lei nº 6.371 de 01/11/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de Cr$ 10.861.800.000,00 para fins que especifica.
LEI 6370/197627.10.1976
Lei nº 6.370 de 27/10/1976
Prorroga o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiro.
LEI 6369/197627.10.1976
Lei nº 6.369 de 27/10/1976
Inclui representante da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA - no Conselho Nacional de Trânsito.
DEL 1485/197625.10.1976
Decreto-Lei nº 1.485 de 25/10/1976
Institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País.
DEL 1484/197625.10.1976
Decreto-Lei nº 1.484 de 25/10/1976
Altera o Decreto-Lei n.º 1.469, de 24 de maio de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de…
LEI 6368/197621.10.1976
Lei nº 6.368 de 21/10/1976
Lei dos Tóxicos (1976) · Lei dos Antidrogas (1976) · Lei de Entorpecentes (1976)
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência…
LEI 6367/197619.10.1976
Lei nº 6.367 de 19/10/1976
Lei de Acidentes do Trabalho (1976)
Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
LEI 6366/197615.10.1976
Lei nº 6.366 de 15/10/1976
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Distrito Federal.
LEI 6365/197614.10.1976
Lei nº 6.365 de 14/10/1976
Dá nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei n.º 5.682, de 21 de julho de 1971 ( Lei Orgânica dos Partidos Políticos ), alterada pela Lei n…
DEL 1483/197606.10.1976
Decreto-Lei nº 1.483 de 06/10/1976
Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.
DEL 1482/197605.10.1976
Decreto-Lei nº 1.482 de 05/10/1976
Concede isenção de impostos na importação de eletrodos próprios para marca-passo cardíaco.
LEI 6364/197604.10.1976
Lei nº 6.364 de 04/10/1976
Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei n.º 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários P…
LEI 6361/197623.09.1976
Lei nº 6.361 de 23/09/1976
Revoga a Lei nº 1.252, de 2 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
LEI 6362/197623.09.1976
Lei nº 6.362 de 23/09/1976
Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
LEI 6363/197623.09.1976
Lei nº 6.363 de 23/09/1976
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.028, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Estatuto da Federação das Escolas…
LEI 6360/197623.09.1976
Lei nº 6.360 de 23/09/1976
Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, san…
LEI 6359/197622.09.1976
Lei nº 6.359 de 22/09/1976
Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.
LEI 6358/197610.09.1976
Lei nº 6.358 de 10/09/1976
Regula a indicação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, onde não se tenham realizado convenções partidárias.
DEL 1481/197609.09.1976
Decreto-Lei nº 1.481 de 09/09/1976
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15, parágrafo 1º, alínea"b", da Constitui…
DEL 1480/197609.09.1976
Decreto-Lei nº 1.480 de 09/09/1976
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15, parágrafo 1º, alínea "b", da Constitu…
LEI 6356/197608.09.1976
Lei nº 6.356 de 08/09/1976
Concede pensão especial a Antônio Rodrigues de Souza e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.