A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6390/197609.12.1976
Lei nº 6.390 de 09/12/1976
Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos.
LEI 6386/197609.12.1976
Lei nº 6.386 de 09/12/1976
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
LEI 6394/197609.12.1976
Lei nº 6.394 de 09/12/1976
Dispõe sobre a participação do Governo do Distrito Federal no capital da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento.
LEI 6391/197609.12.1976
Lei nº 6.391 de 09/12/1976
Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
LEI 6388/197609.12.1976
Lei nº 6.388 de 09/12/1976
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Segundo Grau do Distrito Feder…
LEI 6396/197609.12.1976
Lei nº 6.396 de 09/12/1976
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1977.
DEL 1494/197607.12.1976
Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976
Regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providências.
DEL 1493/197607.12.1976
Decreto-Lei nº 1.493 de 07/12/1976
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
LEI 6380/197607.12.1976
Lei nº 6.380 de 07/12/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividad…
LEI 6382/197607.12.1976
Lei nº 6.382 de 07/12/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes…
LEI 6378/197607.12.1976
Lei nº 6.378 de 07/12/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$ 89.000.000,00, para o fim que es…
LEI 6384/197607.12.1976
Lei nº 6.384 de 07/12/1976
Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.
LEI 6385/197607.12.1976
Lei nº 6.385 de 07/12/1976
Lei da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (1976) · Lei do Mercado de Valores Mobiliários (1976)
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
LEI 6381/197607.12.1976
Lei nº 6.381 de 07/12/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$ 1.817.…
LEI 6379/197607.12.1976
Lei nº 6.379 de 07/12/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o crédito especial de Cr$ 615.80…
LEI 6383/197607.12.1976
Lei nº 6.383 de 07/12/1976
Lei da Ação Discriminatória (1976)
Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.
DEL 1492/197606.12.1976
Decreto-Lei nº 1.492 de 06/12/1976
Dispõe sobre a utilização parcial de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do Imposto sobre Produtos Industrializa…
DEL 1491/197601.12.1976
Decreto-Lei nº 1.491 de 01/12/1976
Altera a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-Leis nº ;1.358, de 12 de novembro de 1.974 e 1.431, de 5 de de…
DEL 1490/197630.11.1976
Decreto-Lei nº 1.490 de 30/11/1976
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, concede isenção fiscal e dá outras pro…
LEI 6376/197630.11.1976
Lei nº 6.376 de 30/11/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para o fim que especifica.
LEI 6377/197630.11.1976
Lei nº 6.377 de 30/11/1976
Reserva às empresas contratadas pela Itaipu Binacional o direito à exploração de substâncias minerais de emprego imediato na construção c…
LEI 6375/197626.11.1976
Lei nº 6.375 de 26/11/1976
Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração direta do Distrito Federal e de suas Autarquias, segundo a natureza jurídica d…
LEI 6374/197626.11.1976
Lei nº 6.374 de 26/11/1976
Autoriza a doação à Universidade Federal da Bahia do imóvel que menciona, situado na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
DEL 1489/197625.11.1976
Decreto-Lei nº 1.489 de 25/11/1976
Concede benefícios fiscais para construção da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itutinga-Volta Redonda, inclusive Ramal de Sepetiba.
DEL 1488/197611.11.1976
Decreto-Lei nº 1.488 de 11/11/1976
Acrescenta um parágrafo no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importaç…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.