A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1507/197623.12.1976
Decreto-Lei nº 1.507 de 23/12/1976
Altera o art. 3º e seus paragráfos da Lei n° ;3.421, de 10 de Julho de 1958, e dá outras providências.
DEL 1504/197623.12.1976
Decreto-Lei nº 1.504 de 23/12/1976
Altera dispositivo do Decreto-Lei n° ;1.455, de 7 de Abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, discip…
DEL 1505/197623.12.1976
Decreto-Lei nº 1.505 de 23/12/1976
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 651, de 26 de Agosto de 1938, e dá outras providências.
DEL 1502/197622.12.1976
Decreto-Lei nº 1.502 de 22/12/1976
Revoga o Decreto-Lei nº 1.425,de 3 de Novembro de 1975, que autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS, s…
DEL 1500/197620.12.1976
Decreto-Lei nº 1.500 de 20/12/1976
Assegura a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrializa…
DEL 1501/197620.12.1976
Decreto-Lei nº 1.501 de 20/12/1976
Prorroga os prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
DEL 1498/197620.12.1976
Decreto-Lei nº 1.498 de 20/12/1976
Inclui dispositivos do Decreto-Lei n° ;1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do…
DEL 1496/197620.12.1976
Decreto-Lei nº 1.496 de 20/12/1976
Altera a redação do artigo 4º do Decreto-Lei n° ;1.083, de 6 de fevereiro de 1970, "que dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Ú…
DEL 1499/197620.12.1976
Decreto-Lei nº 1.499 de 20/12/1976
Dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-Lei n° 1…
DEL 1497/197620.12.1976
Decreto-Lei nº 1.497 de 20/12/1976
Reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
LEI 6405/197615.12.1976
Lei nº 6.405 de 15/12/1976
Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financei…
LEI 6404/197615.12.1976
Lei nº 6.404 de 15/12/1976
Lei das Companhias por Ações (1976) · Lei das Sociedades por Ações (1976) · Lei das Sociedades Anônimas (SA) (1976)
Dispõe sobre as sociedades por ações.
LEI 6403/197615.12.1976
Lei nº 6.403 de 15/12/1976
Modifica dispositivos do Decreto-Lei n° ;227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei n° ;318, de 14 de…
LEI 6401/197610.12.1976
Lei nº 6.401 de 10/12/1976
Concede pensão especial a Rosalina Thomé Moreira e dá outras providências.
LEI 6399/197610.12.1976
Lei nº 6.399 de 10/12/1976
Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-Lei n° ;764, de 15 de agosto de 1969, que autoriza a constituição da sociedade por ações Compan…
LEI 6402/197610.12.1976
Lei nº 6.402 de 10/12/1976
Dá nova redação ao artigo 8º da Lei n° ;6.341, de 05 de julho de 1976, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de Movimento Trab…
LEI 6400/197610.12.1976
Lei nº 6.400 de 10/12/1976
Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei n° ;6.087, d…
LEI 6398/197610.12.1976
Lei nº 6.398 de 10/12/1976
Dispõe sobre pensão especial em favor de Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas.
LEI 6397/197610.12.1976
Lei nº 6.397 de 10/12/1976
Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
DEL 1495/197609.12.1976
Decreto-Lei nº 1.495 de 09/12/1976
Retifica o Decreto-Lei n° ;1.480, de 09 de setembro de 1976.
LEI 6387/197609.12.1976
Lei nº 6.387 de 09/12/1976
Define "moagem colonial", e dá outras providências.
LEI 6389/197609.12.1976
Lei nº 6.389 de 09/12/1976
Fixa as Referências de salário dos empregos do Grupo-Processamento de Dados e dá outras providências.
LEI 6393/197609.12.1976
Lei nº 6.393 de 09/12/1976
Eleva em Cr$ 159.608.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite atribuído ao Governador do Distr…
LEI 6392/197609.12.1976
Lei nº 6.392 de 09/12/1976
Altera disposições do Decreto-Lei n° ;82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.
LEI 6395/197609.12.1976
Lei nº 6.395 de 09/12/1976
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1977)
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1977.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.