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Lei nº 6.405 de 15/12/1976
LEI 6405/1976ASSINADA 15.12.1976
Ementa
Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1976".
Identificação
Norma: LEI-6405-1976-12-15
URN: urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6405
Inteiro teor
Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1976". O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica retificada sem ônus, a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976", no seguinte: ADENDO 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802- Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 2802.15810312-580 - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo. Amazonas Município: Manaus Onde se lê: Instituto de Obras Educacionais e Sociais do Amazonas (IOESA) Leia-se: Instituto de Obras Sociais de Educandos (IOSE) Bahia Municípios: Caetité Onde se lê: Faculdade de Filosofia Leia-se: Diocese de Caetité, para Faculdade de Filosofia. Onde se lê: Prefeitura Municipal de São Miguel das Antas (Sendo Cr$30.000 para assistência social) Leia-se: Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas (Sendo Cr$30.000 para assistência social) Municípios: Cristópolis Onde se lê: Crisópolis Leia-se: Cristópolis Onde se lê: Centro Educacional "Ana Guanais Dourado", de Gameleira - Irecê - BA ..........................................4.000 Leia-se: Centro Educacional de Gameleira - Irecê - BA ................................................................................4.000 Onde se lê: Centro Educacional de América Dourada - Irecê - BA .................................................................... 4.000 Leia-se: Centro Educacional "13 de Outubro", de América Dourada - Irecê - BA ......................................... 4.000 Onde se lê: Estado: Paraná Município: Londrina Ginásio de Iracê .............................................................................................................................7.000 Leia-se: Estado: Bahia Município: Muniz Ferreira Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira..............................................................................................7.000 Ceará Onde se lê: Antônio Diogo Caixa Beneficente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo (sem vinculação) .............................5.000 Leia-se: Município: Redenção Caixa Beneficiente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo.........................................................5.000 Onde se lê: Município: Fortaleza Casa do Menino de Jesus Leia-se: Casa do Menino Deus Distrito Federal Município: Brasília Onde se lê: Associação Sergipana de Brasília ....................................................................................................50.000 Leia-se: Centro Sergipano de Brasília ..........................................................................................................50.000 Município: Brasília Onde se lê: Centro Artístico e Cultural do CEUB ...............................................................................................5.000 Leia-se: Centro de Atividades Artísticas e Culturais do CEUB ......................................................................5.000 Goiás Município: Uruana Onde se lê: Orfanato Creche F. Ambos os Sexos .............................................................................................5.000 Leia-se: Instituto Educacional e Social Cordeiro de Deus .............................................................................5.000 Município: Trindade Onde se lê: Instituto de Assistência Social Evangélico Presidente Médici ............................................................2.000 Leia-se: Instituto Evangélico Emílio Conde ....................................................................................................2.000 Maranhão Município: Imperatriz Onde se lê: Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção para manutenção da Faculdade de Educação ................................................................................................................30.000 Leia-se: Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção, 30 (trinta) bolsas de estudo na Faculdade de Educação ...........................................................................................................30.000 Mato Grosso Município: Campo Grande Onde se lê: Escola Artezanal Lagoa da Cruz ..................................................................................................... 5.000 Leia-se: Instituo Pedagógico Salesiano São Vicente ......................................................................................5.000 Minas Gerais Município: Presidente Soares Onde se lê: Presidente Soares Colégio Estadual Reverendo Cícero Siqueira Leia-se: Município: Presidente Soares Colégio Evangélico Escola Normal Reverendo Cícero Siqueira.......................................................15.000 Onde se lê: Município: Belo Horizonte Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para pagamento de contínuos e 121.000,00 para Bolsa de Estudos) ............................................................................................159.000 Leia-se: Município: Belo Horizonte Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para manutenção da disciplina de Pneumologia da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e 121.000,00 para bolsas de estudos) ....................................................................159.000 Onde se lê: Município: Jaboticatubas Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para aquisição de ambulância ..............................................30.000 Leia-se: Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para o setor Educacional .....................................................30.000 Município: Belo Horizonte Onde se lê: Lar Betel, Mantida pela Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus ..........................................................................................5.000 Leia-se: Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus .......................................................................................................................5.000 Município: Montes Claros Onde se lê: Escola Apostólica S. Norberto ..................................................................................................... 17.000 Leia-se: Sociedade Educativa de Montes Claros - Colégio S. Norberto .....................................................17.000 Município: Pouso Alegre Onde se lê: Sociedade de São Vicente de Paulo Monte Alegre de Minas Leia-se: Fundação Universidade do Vale do Sapucaí Município: São João Del Rei Onde se lê: Fundação Museu de Arte Sacra de São João Del Rei ...................................................................40.000 Leia-se: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João Del Rei ...........................................40.000 Município: Sete Lagoas Onde se lê: Coral Dom Silvério - Sete Lagoas ................................................................................................ 7.000 Leia-se: Faculdade de Direito da Fundação Monsenhor Messias ................................................................ 7.000 Município: Alfenas Onde se lê: Faculdade de Engenharia Tecnológica (sendo Cr$6.000 para bolsas de estudo) ...............................6.000 Leia-se: Faculdade de Engenharia Civil, mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (sendo 6.000 para bolsas de estudos) .............................................................................6.000 Município: Belo Horizonte Onde se lê: Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) ............................................................................................19.000 Leia-se: Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) ..............................................................................................9.000 Apoio Social Cristão .....................................................................................................................10.000 Onde se lê: Colégio Isabela Hendrix ..................................................................................................................3.000 Leia-se: Instituto Isabela Hendrix .................................................................................................................3.000 Pará Onde se lê: Município: Monte Alegre Ginásio de Monte Alegre, mantido pela Fundação Educacional Professor Cattete Pinheiro ............................................................................................................99.000 Leia-se: Município: Belém Fundação Educacional do Estado do Pará, para o Ginásio de Monte Alegre ................................. 99.000 Município: Santarém Onde se lê: Associação dos Estudantes Secundaristas de Santarém ..................................................................20.000 Leia-se: Associação Assistencial ao Estudante Universitário do Médio Amazonas - ASSEUMA ................................................................................................................................20.000 Paraíba Município: Boqueirão dos Cochos Onde se lê: Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão dos Cochos - PB Piancó - PB Leia-se: Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão - PB Piancó - PB Paraná Município: Maringá Onde se lê: Escola De 1º Grau São Francisco Xavier - Maringá-PR ................................................................5.000 Leia-se: Externato São Francisco Xavier - Maringá-PR ..............................................................................5.000 Município: Curitiba Onde se lê: Faculdade de Medicina do Paraná ................................................................................................10.000 Leia-se: Faculdade de Medicina do Paraná, mantida pela Sociedade Evangélica Beneficente........................10.000 Pernambuco Município: Parnaíba Onde se lê: Município: Parnaíba - PE Centro Social de Ibitiringa, mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba .....................................20.000 Leia-se: Município: Carnaíba - PE Centro Social de Ibitiranga, mantido pela Prefeitura Municipal de Carnaíba ....................................20.000 Onde se lê: Município: IATE Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura Municipal de Iate Leia-se: Município: IATI Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura de Iati Município: Recife Onde se lê: Centro Social Sto Antônio .............................................................................................................1.000 Leia-se: Dispensário Santo Antônio .............................................................................................................1.000 Rio de Janeiro Município: Niterói Onde se lê: Irmandade Beneficente da Sagrada Família Leia-se: Sociedade Beneficente da Sagrada Família Onde se lê: Instituto Legionárias de Maria .......................................................................................................4.000 Leia-se: Instituição Legionárias de Maria ....................................................................................................4.000 Município: Petrópolis Onde se lê: Ateneu Ensino Integrado ...............................................................................................................16.000 Leia-se: Centro de Comunicação Ateneu (Para bolsa de estudo) .................................................................16.000 Município: Tres Rios Onde se lê: Ginásio Comercial São Sebastião - CNEC Leia-se: Ginásio Comercial São João Batista - CNEC Rio Grande do Norte Município: Alexandria Onde se lê: Prefeitura Municipal de Alexandria - para a construção de um Clube Campestre Leia-se: Prefeitura Municipal de Alexandria - para assistência social Rio Grande do Sul Município: Lagoa Vermelha Onde se lê: Centro de Espírita Pai Joaquim Leia-se: Centro de Espírita Pai Joaquim, mantido pela União de Umbanda do Estado do Rio Grande do Sul Município: Serafina Correa Onde se lê: Ginásio N.S. do Rosário, para bolsa de estudo ................................................................................4.000 Leia-se: Sociedade Escolar N.S. do Rosário Serafina Correa, Mantenedora do Ginásio N.S. do Rosário ...........................................................................................................................................4.000 Onde se lê: Município: Venâncio Aires Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais ................................................. 15.000 Leia-se: Município: Vera Cruz Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais ................................................. 15.000 São Paulo Município: Mauá Onde se lê: Educandário Imaculada Conceição ..................................................................................................5.000 Leia-se: Educandário Imaculado Coração de Maria ...................................................................................... 5.000 Município: Sorocaba Onde se lê: Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP ...................................1.000 Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil, para ser aplicada no Estado de São Paulo ................................................................................................................15.000 Leia-se: Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP ...............................15.000 Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil para ser aplicada no Estado de São Paulo ....................................................................................................................1.000 Município: Santo Amaro Onde se lê: Associação de Assistência à Criança Santamarense - Santo Amaro - SP Leia-se: Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense - Santo Amaro - SP Município: Guarulhos Onde se lê: Casa da Criança "Lírio dos Vales" - São Paulo Leia-se: Casa da Criança "Lírio dos Vales" - Guarulhos Sergipe Município: Aracaju Onde se lê: Casa Maternal "Amélia Leite" - Fundação de Beneficência Hospital de Caridade Leia-se: Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite - Aracaju Onde se lê: Casa Maternal Amélia Leite, mantida pela Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia de Aracaju ..........................................................................................................................................9.000 Leia-se: Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite .......................................................................9.000 Município: Simão Dias Onde se lê: Ginásio Industrial Dr, Carvalho Neto, mantido pelo Centro Educacional de Simão Dias .................10.000 Colégio Carvalho Neto - CNEC - Simão Dias ..............................................................................10.000 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ney Braga João Paulo dos Reis Velloso
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.