Lei nº 6.393 de 09/12/1976

Eleva em Cr$ 159.608.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de créditos suplementares.

O Presidente da República:
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
É elevado em Cr$ 159.608.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite para abertura de créditos suplementares atribuído ao Governador do Distrito Federal pelo Art. 7º da Lei nº 6.280, de 9 de dezembro de 1975, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1976, modificado pelo Art. 1º da Lei nº 6.372, de 8 de novembro de 1976.

Art. 2º
Para o
atendimento dos créditos suplementares autorizados nesta Lei, serão utilizados
recursos na forma abaixo especificada:

Cr$1,00

I - Operação de Crédito (Empréstimo Suplementar - FISAG)
.........................

75.000.000

II - Excesso de Arrecadação (Cota-Parte do Salário
Educação) .......................

34.608.000

III - Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano - FNDU
...............................

40.000.000

IV - Convênio com o Ministério da Justiça
........................................................

10.000.000

TOTAL
............................................................................................................

159.608.000

Art. 3º
Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da
República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão