A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1725/197907.12.1979
Decreto-Lei nº 1.725 de 07/12/1979
Estabelece limite para o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-Lei n. 1351, de 24 de outubro de 1974, que altera a legislação do Imp…
DEL 1723/197906.12.1979
Decreto-Lei nº 1.723 de 06/12/1979
Dispõe sobre a participação dos Territórios Federais na Reserva criada pelo Decreto-Lei n. 1434, de 11 de dezembro de 1975.
LEI 6745/197905.12.1979
Lei nº 6.745 de 05/12/1979
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Proceso Civil.
LEI 6739/197905.12.1979
Lei nº 6.739 de 05/12/1979
Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
LEI 6740/197905.12.1979
Lei nº 6.740 de 05/12/1979
Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 6742/197905.12.1979
Lei nº 6.742 de 05/12/1979
Modifica o art. 19 do Decreto-Lei n. 3200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família.
LEI 6741/197905.12.1979
Lei nº 6.741 de 05/12/1979
Altera dispositivo da Lei n. 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
LEI 6737/197905.12.1979
Lei nº 6.737 de 05/12/1979
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1980.
LEI 6736/197905.12.1979
Lei nº 6.736 de 05/12/1979
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6597, de 1º de dezembro de 1978, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro…
LEI 6743/197905.12.1979
Lei nº 6.743 de 05/12/1979
Introduz parágrafo no art. 84 da Lei n. 4215, de 27 de abril de 1963, excluindo da incompatibilidade prevista no "caput" do artigo os vice-…
LEI 6744/197905.12.1979
Lei nº 6.744 de 05/12/1979
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei n. 5890, de 08 de junho de 1973, que "altera a Legislação de Previdência Social e dá…
LEI 6738/197905.12.1979
Lei nº 6.738 de 05/12/1979
Dispõe sobre a revisão dos proventos do pessoal inativo do Magistério Civil da Aeronáutica.
LEI 6734/197904.12.1979
Lei nº 6.734 de 04/12/1979
Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravenções Penais ).
LEI 6733/197904.12.1979
Lei nº 6.733 de 04/12/1979
Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pela União.
LEI 6732/197904.12.1979
Lei nº 6.732 de 04/12/1979
Lei dos Quintos (1979)
Altera a redação do artigo 180 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
LEI 6731/197904.12.1979
Lei nº 6.731 de 04/12/1979
Modifica disposições da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966 ( Código Nacional de Trânsito ).
LEI 6735/197904.12.1979
Lei nº 6.735 de 04/12/1979
Renova o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiros.
DEL 1722/197903.12.1979
Decreto-Lei nº 1.722 de 03/12/1979
Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
DEL 1721/197903.12.1979
Decreto-Lei nº 1.721 de 03/12/1979
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-Lei n. 1158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei n. 1189, de 24 d…
LEI 6730/197903.12.1979
Lei nº 6.730 de 03/12/1979
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1980)
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1980.
DEL 1720/197929.11.1979
Decreto-Lei nº 1.720 de 29/11/1979
Prorroga até 31 de dezembro de 1981 o prazo da isenção concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-Lei nº.569/69.
DEL 1719/197928.11.1979
Decreto-Lei nº 1.719 de 28/11/1979
Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica.
LEI 6729/197928.11.1979
Lei nº 6.729 de 28/11/1979
Lei Renato Ferrari (1979)
Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
DEL 1718/197927.11.1979
Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979
Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legistação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
DEL 1717/197926.11.1979
Decreto-Lei nº 1.717 de 26/11/1979
Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.