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Decreto-Lei nº 1.717 de 26/11/1979
DEL 1717/1979ASSINADA 26.11.1979
Ementa
Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1717-1979-11-26
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-11-26;1717
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.