A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1715/197922.11.1979
Decreto-Lei nº 1.715 de 22/11/1979
Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
LEI 6728/197922.11.1979
Lei nº 6.728 de 22/11/1979
Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.
DEL 1714/197921.11.1979
Decreto-Lei nº 1.714 de 21/11/1979
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
DEL 1716/197921.11.1979
Decreto-Lei nº 1.716 de 21/11/1979
Dá nova redação a despositivos da Lei nº. 5.619, de 03 de novembro de 1970 e Lei nº. 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decret…
LEI 6725/197921.11.1979
Lei nº 6.725 de 21/11/1979
Eleva, em até Cr$ 2.000.000.000,00 ( dois bilhões de cruzeiros ), o limite concedido ao Governo do Distrito Federal para promover abertura…
LEI 6726/197921.11.1979
Lei nº 6.726 de 21/11/1979
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.
LEI 6727/197921.11.1979
Lei nº 6.727 de 21/11/1979
Acrescenta parágrafos ao art. 10 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
DEL 1713/197919.11.1979
Decreto-Lei nº 1.713 de 19/11/1979
Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado.
LEI 6724/197919.11.1979
Lei nº 6.724 de 19/11/1979
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
LEI 6723/197919.11.1979
Lei nº 6.723 de 19/11/1979
Suprime o art. 11 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 4.391, de 18 de junh…
LEI 6722/197919.11.1979
Lei nº 6.722 de 19/11/1979
Autoriza a alienação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), de bens imóveis de sua propriedade, localizados na ár…
DEL 1712/197914.11.1979
Decreto-Lei nº 1.712 de 14/11/1979
Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
LCP 37/197913.11.1979
Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
LCP 38/197913.11.1979
Lei Complementar nº 38 de 13/11/1979
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da…
DEL 1711/197912.11.1979
Decreto-Lei nº 1.711 de 12/11/1979
Autoriza o parcelamento da Taxa Rodoviária Única e dá outras providências.
LEI 6718/197912.11.1979
Lei nº 6.718 de 12/11/1979
Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal.
LEI 6719/197912.11.1979
Lei nº 6.719 de 12/11/1979
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.
LEI 6721/197912.11.1979
Lei nº 6.721 de 12/11/1979
Fixa os valores de retribuição de empregos das Categorias Funcionais de Biólogo, Técnico de Turismo, Técnico de Educação Física e Desport…
LEI 6717/197912.11.1979
Lei nº 6.717 de 12/11/1979
Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras…
LEI 6720/197912.11.1979
Lei nº 6.720 de 12/11/1979
Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
LEI 6716/197912.11.1979
Lei nº 6.716 de 12/11/1979
Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes à agregação do Diplomata.
LEI 6715/197912.11.1979
Lei nº 6.715 de 12/11/1979
Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras providências.
LEI 6710/197905.11.1979
Lei nº 6.710 de 05/11/1979
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
LEI 6711/197905.11.1979
Lei nº 6.711 de 05/11/1979
Fixa novo valor de salário-família.
LEI 6712/197905.11.1979
Lei nº 6.712 de 05/11/1979
Autoriza a realização de estudos geológicos e topográficos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, para implantaç…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.