Lei nº 6.721 de 12/11/1979

Fixa os valores de retribuição de empregos das Categorias Funcionais de Biólogo, Técnico de Turismo, Técnico de Educação Física e Desportos e de Agente de Turismo, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5920, de 19 de setembro de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º. As classes de empregos integrantes das Categorias Funcionais de
Biólogo, Técnico de Turismo e Técnico de Educação Física e Desportos, do
Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e da Categoria Funcional de Agente de
Turismo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, do Plano de Classificação de
Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, correspondem as
Referências de salário estabelecidas no Anexo desta Lei.

Parágrafo único. Os valores mensais
de salário das Referências de que trata este artigo são os fixados na escala
constante do Anexo III do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976,
reajustados de conformidade com o Anexo III do Decreto-lei nº 1.665, de 13 de
fevereiro de 1979.

Art.
2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Brasília, em 12 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da
República.

JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella