Lei nº 6.724 de 19/11/1979

Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O
art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216,
de 30 de junho de 1975, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.
14. ...................................................................................

Parágrafo único - O valor correspondente às custas de escrituras,
certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e
despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento,
independentemente da expedição do recibo, quando solicitado."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da
República.

JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella