Lei nº 6.727 de 21/11/1979

Acrescenta parágrafos ao art. 10 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º. Ficam acrescidos ao art. 10 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro
de 1969, os seguintes parágrafos:

" Art. 10.
......................................................................................................."

§ 1º
..............................................................................................................

§ 2º
...............................................................................................................

§ 3º Nos municípios com
população inferior a cem mil habitantes, exceto se capitais de Estado, os
diretores-proprietários de empresas jornalísticas que comprovadamente exerçam a
atividade de jornalista há mais de cinco anos poderão, se requerem ao órgão
regional competente do Ministério do Trabalho, dentro de noventa dias, contados
da publicação desta Lei, obter também o registro de que trata o art. 4º,
mediante apresentação de prova de nacionalidade brasileira e folha corrida.

§ 4º O registro de que trata o
parágrafo anterior terá validade exclusiva no município em que o interessado
houver exercido a respectiva atividade."

Art. 2º. Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as
disposições em contrário.

Brasília, em 21 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da
República.

JOÃO FIGUEIREDO
Murilo Macedo