A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6714/197905.11.1979
Lei nº 6.714 de 05/11/1979
Acrescenta nível à escala de vencimentos dos cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, prevista no art…
LEI 6713/197905.11.1979
Lei nº 6.713 de 05/11/1979
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 9.260.000,00 ( nove milhões, duzentos e…
DEL 1710/197931.10.1979
Decreto-Lei nº 1.710 de 31/10/1979
Estende a Gratificação de Produtividade aos casos que especifica e dá outras providências.
DEL 1709/197931.10.1979
Decreto-Lei nº 1.709 de 31/10/1979
Dispõe sobre pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
LCP 36/197931.10.1979
Lei Complementar nº 36 de 31/10/1979
Lei Petrônio Portela (1979)
Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências.
LEI 6709/197931.10.1979
Lei nº 6.709 de 31/10/1979
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964.
DEL 1708/197930.10.1979
Decreto-Lei nº 1.708 de 30/10/1979
Altera o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972.
DEL 1707/197930.10.1979
Decreto-Lei nº 1.707 de 30/10/1979
Modifica os Decretos-Lei nºs. 1312, de 1974, 1460, de 1976, 1562, de 1977 e 1651, de 1978.
LEI 6708/197930.10.1979
Lei nº 6.708 de 30/10/1979
Lei da Correção Semestral (1979)
Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
LEI 6706/197929.10.1979
Lei nº 6.706 de 29/10/1979
Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
LEI 6707/197929.10.1979
Lei nº 6.707 de 29/10/1979
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judic…
LEI 6705/197926.10.1979
Lei nº 6.705 de 26/10/1979
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 51.442.300.000,00, e dá outras providências.
LEI 6703/197926.10.1979
Lei nº 6.703 de 26/10/1979
Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação…
LEI 6704/197926.10.1979
Lei nº 6.704 de 26/10/1979
Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
LEI 6702/197924.10.1979
Lei nº 6.702 de 24/10/1979
Autoriza a transferência do domínio de bens encampados, anteriormente vinculados à concessão da extinta Companhia Hidro Elétrica de Boa E…
LEI 6701/197924.10.1979
Lei nº 6.701 de 24/10/1979
Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 184 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Un…
DEL 1704/197923.10.1979
Decreto-Lei nº 1.704 de 23/10/1979
Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de dé…
DEL 1705/197923.10.1979
Decreto-Lei nº 1.705 de 23/10/1979
Dispõe quando à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica.
DEL 1706/197923.10.1979
Decreto-Lei nº 1.706 de 23/10/1979
Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelo Decreto-Lei nº 1647, de 18 de dezembro de 1978, regulando…
LEI 6700/197923.10.1979
Lei nº 6.700 de 23/10/1979
Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Civil do Distrito Federal.
DEL 1700/197918.10.1979
Decreto-Lei nº 1.700 de 18/10/1979
Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
DEL 1703/197918.10.1979
Decreto-Lei nº 1.703 de 18/10/1979
Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Platafo…
DEL 1702/197918.10.1979
Decreto-Lei nº 1.702 de 18/10/1979
Dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização de projetos técnico-econômicos nas áreas da SUDAM e da SUDENE, e dá outras prov…
DEL 1701/197918.10.1979
Decreto-Lei nº 1.701 de 18/10/1979
Prorroga o prazo para destinação de recursos ao PIN e ao PROTERRA.
DEL 1699/197916.10.1979
Decreto-Lei nº 1.699 de 16/10/1979
Dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos, no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.