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Decreto-Lei nº 1.707 de 30/10/1979
DEL 1707/1979ASSINADA 30.10.1979
Ementa
Modifica os Decretos-Lei nºs. 1312, de 1974, 1460, de 1976, 1562, de 1977 e 1651, de 1978.
Identificação
Norma: DEL-1707-1979-10-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-10-30;1707
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.