Lei nº 6.701 de 24/10/1979

Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 184 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º. As vantagens previstas no artigo 184 da Lei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1952, são devidas ao funcionário que se aposentar com o tempo de
serviço fixado em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais e,
em caso nenhum, ensejarão proventos de inatividade que excedam a remuneração
percebida no serviço ativo pelo exercício de cargo ou função correspondente
àquele em que se aposentou.

Art.
2º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei são
devidos somente a partir do início de sua vigência.

Art. 3º. Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella