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Decreto-Lei nº 1.699 de 16/10/1979
DEL 1699/1979ASSINADA 16.10.1979
Ementa
Dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos, no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1699-1979-10-16
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-10-16;1699
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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