A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6698/197915.10.1979
Lei nº 6.698 de 15/10/1979
Dispõe sobre o reajuste do aluguel nas locações residenciais, e dá outras providências.
LEI 6699/197915.10.1979
Lei nº 6.699 de 15/10/1979
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
EMC 13/197910.10.1979
Emenda Constitucional nº 13 de 10/10/1979
Altera o artigo 36 da Constituição Federal.
LEI 6697/197910.10.1979
Lei nº 6.697 de 10/10/1979
Código de Menores (1979)
Institui o Código de Menores.
LEI 6695/197908.10.1979
Lei nº 6.695 de 08/10/1979
Dispõe sobre receitas do Fundo do Exército.
LEI 6696/197908.10.1979
Lei nº 6.696 de 08/10/1979
Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congre…
DEL 1698/197903.10.1979
Decreto-Lei nº 1.698 de 03/10/1979
Altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-Lei nº 1574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências.
LEI 6694/197903.10.1979
Lei nº 6.694 de 03/10/1979
Autoriza a doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de terreno que menciona, situada no Município de…
LEI 6693/197903.10.1979
Lei nº 6.693 de 03/10/1979
Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA e dá outras providê…
LEI 6691/197901.10.1979
Lei nº 6.691 de 01/10/1979
Estende aos inativos as alterações de estrutura salarial efetuadas pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979.
LEI 6692/197901.10.1979
Lei nº 6.692 de 01/10/1979
Autoriza a doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de terreno que menciona, situada no Município de…
DEL 1697/197926.09.1979
Decreto-Lei nº 1.697 de 26/09/1979
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados ao IX Recenseamento Geral do Brasil.
LEI 6690/197925.09.1979
Lei nº 6.690 de 25/09/1979
Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
DEL 1696/197924.09.1979
Decreto-Lei nº 1.696 de 24/09/1979
Dispõe sobre a aplicação dos recursos atribuídos à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM na alínea "j" do item II do artigo 13…
LEI 6689/197924.09.1979
Lei nº 6.689 de 24/09/1979
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que men…
DEL 1695/197918.09.1979
Decreto-Lei nº 1.695 de 18/09/1979
Suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de r…
LEI 6687/197917.09.1979
Lei nº 6.687 de 17/09/1979
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco e dá outras providências.
LEI 6688/197917.09.1979
Lei nº 6.688 de 17/09/1979
Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 48…
LEI 6686/197911.09.1979
Lei nº 6.686 de 11/09/1979
Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.
DEL 1694/197906.09.1979
Decreto-Lei nº 1.694 de 06/09/1979
Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências.
LEI 6684/197903.09.1979
Lei nº 6.684 de 03/09/1979
Regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras p…
LEI 6685/197903.09.1979
Lei nº 6.685 de 03/09/1979
Introduz alterações na Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.
DEL 1693/197930.08.1979
Decreto-Lei nº 1.693 de 30/08/1979
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° ;5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-lei n° ;1.603, de 22 de fevereiro de 197…
DEL 1692/197929.08.1979
Decreto-Lei nº 1.692 de 29/08/1979
Concede incentivo fiscal às vendas de produtos industrializados à ITAIPU BINACIONAL.
LEI 6683/197928.08.1979
Lei nº 6.683 de 28/08/1979
Lei da Anistia (1979)
Concede anistia e dá outras providências. ;
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.