Lei nº 6.695 de 08/10/1979

Dispõe sobre receitas do Fundo do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º. Constituirão receitas do Fundo do Exército, para aplicação na forma
do item II do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.310, de 08 de fevereiro de 1974, os
recursos provenientes do recolhimento, por firmas nacionais ou estrangeiras, de
" royalties " sobre venda comercial, a terceiros de produtos cujas patentes
sejam propriedade industrial do Exército, por contratos bilaterais ou por
registros no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

Art. 2º. Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires