← Voltar para leis
Lei nº 6.741 de 05/12/1979
LEI 6741/1979ASSINADA 05.12.1979
Ementa
Altera dispositivo da Lei n. 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
Identificação
Norma: LEI-6741-1979-12-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1979-12-05;6741
Inteiro teor
Altera dispositivo da Lei n. 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62. - ...................................................................................................................... I - ................................................................................ ................................................ II - ................................................................................ ................................................ III - ................................................................................ ............................................... IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro." Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 05 de dezembro de 1979; 158º da Independência 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.