A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5889/197308.06.1973
Lei nº 5.889 de 08/06/1973
Lei do Trabalho Rural (1973)
Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
LEI 5888/197307.06.1973
Lei nº 5.888 de 07/06/1973
Concede pensão especial ao Professor José Caldeira de Moura.
LEI 5887/197331.05.1973
Lei nº 5.887 de 31/05/1973
Altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.
LEI 5885/197331.05.1973
Lei nº 5.885 de 31/05/1973
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ( DNOCS ) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do…
LEI 5886/197331.05.1973
Lei nº 5.886 de 31/05/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil da União e das Autarquias Fe…
LEI 5884/197330.05.1973
Lei nº 5.884 de 30/05/1973
Autoriza a União a subscrever aumento de capital social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras pr…
LEI 5882/197324.05.1973
Lei nº 5.882 de 24/05/1973
Dá nova redação ao par. 4º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967, que estabelece normas complementares ao Decret…
LEI 5880/197324.05.1973
Lei nº 5.880 de 24/05/1973
Estende o adicional de periculosidade à categoria que menciona.
LEI 5881/197324.05.1973
Lei nº 5.881 de 24/05/1973
Concede pensão especial a André Kohls.
LEI 5883/197324.05.1973
Lei nº 5.883 de 24/05/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Federal e dá outras providências.
LEI 5879/197323.05.1973
Lei nº 5.879 de 23/05/1973
Fixa as normas para promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.
LEI 5877/197311.05.1973
Lei nº 5.877 de 11/05/1973
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnolog…
LEI 5874/197311.05.1973
Lei nº 5.874 de 11/05/1973
Acrescenta parágrafos ao artigo 17, do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único so…
LEI 5876/197311.05.1973
Lei nº 5.876 de 11/05/1973
Destina recursos para a formação de estoques de combustíveis.
LEI 5875/197311.05.1973
Lei nº 5.875 de 11/05/1973
Dá nova redação ao artigo 11, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, e ao artigo 6º, da Lei nº 4.364, de 22 de julho de 1964, alterado…
LEI 5878/197311.05.1973
Lei nº 5.878 de 11/05/1973
Dispõe sôbre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
LEI 5873/197310.05.1973
Lei nº 5.873 de 10/05/1973
Autoriza o Poder Executivo a conferir, ao Presidente da República Portuguesa, o Colar da Ordem Nacional do Mérito.
LEI 5872/197303.05.1973
Lei nº 5.872 de 03/05/1973
Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI 5871/197303.05.1973
Lei nº 5.871 de 03/05/1973
Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 5870/197326.03.1973
Lei nº 5.870 de 26/03/1973
Acrescenta alínea ao artigo 26, da Lei nº ;4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
LEI 5869/197311.01.1973
Lei nº 5.869 de 11/01/1973
Lei Buzaid · Código de Processo Civil (1973) (CPC)
Institui o Código de Processo Civil.
LEI 5868/197212.12.1972
Lei nº 5.868 de 12/12/1972
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
LEI 5865/197212.12.1972
Lei nº 5.865 de 12/12/1972
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.
LEI 5867/197212.12.1972
Lei nº 5.867 de 12/12/1972
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro…
LEI 5863/197212.12.1972
Lei nº 5.863 de 12/12/1972
Concede pensão especial a Maria da Penha da Silva.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.