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Lei nº 5.865 de 12/12/1972
LEI 5865/1972ASSINADA 12.12.1972
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.
Identificação
Norma: LEI-5865-1972-12-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1972-12-12;5865
Inteiro teor
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o SENADO FEDERAL, nos termos do Parágrafo 1º, do art. 17, da Construção da República Federativa do Brasil, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1973, composto, na forma do Art. 62, da Constituição, pelas receitas e despesas do Tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a Receita em Cr$841.614.566,00 (oitocentos e quarenta e um milhões seiscentos e quatorze mil, quinhentos e sessenta e seis cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º. A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 3. RECEITA DO TESOURO Cr$1,00 3.1 - Receitas Correntes ............................................................................. 589.030.300 Receita Tributária ....................................................... 212.540.000 Receita Patrimonial .................................................... 1.321.000 Receita Industrial ....................................................... 236.000 Transferências Correntes ............................................ 363.393.000 Receitas Diversas ...................................................... 11.540.300 3.2 - Receitas de Capital ............................................................................. 117.139.800 Alienação de Bens, Móveis e Imóveis ......................... 101.000 Transferências de Capital ............................................ 117.037.800 Outras Receitas de Capital ......................................... 1.000 -------------------- TOTAL ..................................................................... 706.170.100 2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (Exclusive Transferências do Tesouro) 2.1 - Receitas Correntes ............................................................................. 70.042.316 2.2 - Receitas de Capital ............................................................................. 65.402.150 TOTAL ................................................................................................. 135.444.466 TOTAL GERAL DA RECEITA ............................................................ 841.614.566 Art. 3º. A Receita do Distrito Federal será realizada: I - pelo Tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no Anexo I da presente Lei; e II - pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimentos. Art. 4º. A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em: I - Despesa do Tesouro; e II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta das Fundações, excluídas as transferências do Tesouro. Art. 5º. A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do Artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. DESPESA POR PROGRAMA Cr$1,00 Administração ............................................................................................ 153.615.200 Agropecuária .............................................................................................. 27.334.000 Assistência e Previdência............................................................................ 13.981.000 Defesa e Segurança ................................................................................... 97.560.000 Educação .................................................................................................. 167.989.400 Energia ...................................................................................................... 13.900.000 Habitação e Planejamento Urbano ............................................................... 74.835.000 Saúde e Saneamento ................................................................................. 125.814.500 Transporte ................................................................................................. 31.141.000 TOTAL ....................................................................................................... 706.170.100 DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Poder Executivo Gabinete do Governador ............................................................................... 7.057.000 Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ........................... 8.034.000 Departamento de Turismo ............................................................................. 2.656.000 Procuradoria Geral ........................................................................................ 6.695.000 Secretaria de Administração .......................................................................... 28.858.000 Secretaria de Agricultura e Produção ............................................................ 27.334.000 Secretaria de Educação e Cultura ................................................................. 163.205.400 Secretaria de Finanças .................................................................................. 67.720.000 Secretaria do Governo ................................................................................... 29.318.200 Região Administrativa I - Brasília................................................................... 1.647.000 Região Administrativa II - Gama .................................................................... 3.088.000 Região Administrativa III - Taguatinga ........................................................... 3.939.000 Região Administrativa IV - Brazilândia ........................................................... 1.681.000 Região Administrativa V - Sobradinho ........................................................... 2.699.000 Região Administrativa VI - Planaltina ............................................................. 2.109.000 Secretaria de Saúde ..................................................................................... 96.911.500 Secretaria de Segurança Pública .................................................................. 32.722.000 Polícia Militar do Distrito Federal .................................................................... 37.873.000 Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ........................................................ 26.915.000 Secretaria de Serviços Públicos .................................................................... 17.993.000 Administração da Estação Rodoviária de Brasília .......................................... 1.236.000 Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ......................................................... 14.236.000 Secretaria de Serviços Sociais ....................................................................... 12.381.000 Secretaria de Viação e Obras ........................................................................ 117.219.000 SUBTOTAL ................................................................................................... 698.476.100 Órgão Auxiliar do Poder Legislativo Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................................... 7.694.000 TOTAL .......................................................................................................... 706.170.100 Art. 6º. A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o item II, do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta a sua composição por Programa e respectivos órgãos incumbidos de sua realização: 1. DESPESA POR PROGRAMA Cr$1,00 Agropecuária ................................................................................................... 12.966 Assistência e Previdência ................................................................................ 14.500 Educação ........................................................................................................ 100.000 Habitação e Planejamento Urbano ................................................................... 13.150.000 Saúde e Saneamento ...................................................................................... 121.267.000 Transporte ....................................................................................................... 900.000 TOTAL ............................................................................................................. 135.444.466 DESPESA POR ÓRGÃO (Excluídas as Transferências do Tesouro) Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB ....................................... 81.267.000 Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP .................. 18.150.000 Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF ............ 900.000 Fundação Cultural do Distrito Federal .............................................................. 100.000 Fundação Hospitalar do Distrito Federal .......................................................... 40.000.000 Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ............................................... 14.500 Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ....................................................... 12.966 TOTAL ............................................................................................................. 135.444.466 Art. 7º. Durante a execução orçamentária, fica o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Tributária Orçada, podendo para o respectivo financiamento: I - utilizar o excesso de arrecadação apurada de acordo com o § 3º, do Art. 48, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e II - anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, na forma prevista no item III, do § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8º. Fica o Governador do Distrito Federal outorizado a: I - tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita; II - realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição; e III - Firmar Convênio com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei. Art. 9º. O Governador do Distrito Federal, mediante Decreto: I - indicará órgãos centrais para movimentação das deduções atribuídas às diversas Unidas Orçamentárias, segundo dispõe o Art. 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e II - aprovará até 31 de dezembro do ano em curso, quadros de detalhamento dos Projetos e Atividades integrantes da presente Lei. Art. 10. Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas, e, da mesma forma do Orçamento do Distrito Federal, alcear as despesas por programas, subprogramas, projetos e atividades. Parágrafo Único. Os quadros de detalhamento de despesas a que se refere o Art. 9º, item II, desta Lei e os orçamentos dos Órgãos de Administração Indireta e das Fundações serão publicados no "Distrito Federal", até 31 de dezembro do ano em curso. Art. 11. A programação das despesas de capital, financiada com recursos do Tesouro, discriminada no Anexo IV desta Lei, atualiza e reclassifica a constante da Lei nº 5.738, de 24 de novembro de 1971, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1972/1974. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.