A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7079/198221.12.1982
Lei nº 7.079 de 21/12/1982
Fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo -…
LEI 7078/198221.12.1982
Lei nº 7.078 de 21/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.
LEI 7081/198221.12.1982
Lei nº 7.081 de 21/12/1982
Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e dá outras provid…
LEI 7082/198221.12.1982
Lei nº 7.082 de 21/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI 7077/198221.12.1982
Lei nº 7.077 de 21/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua…
LEI 7084/198221.12.1982
Lei nº 7.084 de 21/12/1982
Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional.
LEI 7075/198221.12.1982
Lei nº 7.075 de 21/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
DEL 1977/198220.12.1982
Decreto-Lei nº 1.977 de 20/12/1982
Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acrésimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providência…
DEL 1975/198220.12.1982
Decreto-Lei nº 1.975 de 20/12/1982
Altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos Territórios Federais .
DEL 1976/198220.12.1982
Decreto-Lei nº 1.976 de 20/12/1982
Dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica, e dá outras providências.
LEI 7071/198220.12.1982
Lei nº 7.071 de 20/12/1982
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
LEI 7070/198220.12.1982
Lei nº 7.070 de 20/12/1982
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, e dá outras providências.
LEI 7069/198220.12.1982
Lei nº 7.069 de 20/12/1982
Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, e dá outras providências.
DEL 1974/198209.12.1982
Decreto-Lei nº 1.974 de 09/12/1982
Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secreteria-G…
LEI 7068/198207.12.1982
Lei nº 7.068 de 07/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar, à Companhia Agro-Industrial de Monte Alegre, os lotes…
LEI 7067/198207.12.1982
Lei nº 7.067 de 07/12/1982
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Clube Inapiários do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre - RS.
LEI 7066/198207.12.1982
Lei nº 7.066 de 07/12/1982
Dá nova redação ao § 2º do artigo 7º da Lei n. 6907, de 21 de maio de 1981.
LEI 7056/198206.12.1982
Lei nº 7.056 de 06/12/1982
Concede pensão especial a João Baptista Rêgo Mello, e dá outras providências.
LEI 7060/198206.12.1982
Lei nº 7.060 de 06/12/1982
Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria de Técnico de Controle Externo, do Grupo - Atividades de Controle Externo, do Quadro de P…
LEI 7054/198206.12.1982
Lei nº 7.054 de 06/12/1982
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1983.
LEI 7064/198206.12.1982
Lei nº 7.064 de 06/12/1982
Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
LEI 7053/198206.12.1982
Lei nº 7.053 de 06/12/1982
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1983)
Estima a Receita Federal e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1983.
LEI 7065/198206.12.1982
Lei nº 7.065 de 06/12/1982
Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em cargos e empregos dos Territórios Federais, e dá outras p…
LEI 7059/198206.12.1982
Lei nº 7.059 de 06/12/1982
Altera o artigo 30 da Lei n. 6855, de 18 de novembro de 1980, que cria a Fundação Habitacional do Exército, e dá outras providências.
LEI 7058/198206.12.1982
Lei nº 7.058 de 06/12/1982
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite Cr$ 17.348.109.000,00 (dezessete bilhões, trezentos e quarenta e oito mi…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.