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Lei nº 7.054 de 06/12/1982
LEI 7054/1982ASSINADA 06.12.1982
Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1983.
Identificação
Norma: LEI-7054-1982-12-06
URN: urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7054
Inteiro teor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1983. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O orçamento do distrito federal para o exercício financeiro de 1983, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações, estima a receita em cr$ 149.789.482.000,00 e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º A receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO EM Cr$1.000,00 1.1 - RECEITAS CORRENTES................................................................ 133.038.880 RECEITA TRIBUTÁRIA.................................................................... 55.177.001 RECEITA PATRIMONIAL............................................................... 886.601 RECEITA INDUSTRIAL................................................................... 105.000 RECEITA DE SERVIÇOS................................................................. 573.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................................................. 74.703.278 OUTRAS RECEITAS CORRENTES................................................ 1.594.000 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL................................................................ 4.776.442 TOTAL............................................ 137.015.322 2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) EM CR$1.000,00 2.1 - RECEITAS CORRENTES.............................................................. 11.043.160 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL............................................................... 931.000 TOTAL........................................... 11.974.160 TOTAL GERAL DA RECEITA................................... 149.789.482 Art 3º A receita do distrito federal será realizada: I - pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo i, da presente lei; e II - pelos órgãos da administração indireta e das fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento ou regulamento. Art 4º A despesa do distrito federal dividir-se-á em: I - despesa do tesouro; e II - despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações, excluídas as transferências do tesouro. Art. 5º A despesa do tesouro, a que se refere o item i, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo ii da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. DESPESA POR FUNÇÃO Em Cr$1.000,00 LEGISLATIVA................................................................................... 1.074.187 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO......................................... 25.201.528 AGRICULTURA................................................................................. 2.625.160 COMUNICAÇÕES............................................................................ 31.232 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA........................... 13.772.662 EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................ 34.960.059 HABITAÇÃO E URBANISMO.......................................................... 13.153.572 INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO............................................ 275.979 SAÚDE E SANEAMENTO................................................................ 28.437.794 TRABALHO........................................................................................ 132.180 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...................................................... 9.094.813 TRANSPORTE.................................................................................... 3.494.139 SUBTOTAL................................. 132.253.305 RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................................... 5.562.017 TOTAL........................................ 137.815.322 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM CR$ 1.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL....................... 1.074.187 GABINETE DO GOVERNADOR....................................................... 628.362 DEPARTAMENTO DE TURISMO..................................................... 252.979 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO...................................................................................... 582.864 PROCURADORIA GERAL................................................................. 532.934 SECRETÁRIA DO GOVERNO 3.649.706 ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE.. 231.700 REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA.......................................... 328.065 REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA............................ 601.610 REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA............................ 121.800 REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO............................ 237.440 REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA............................ 197.530 ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTEClMENTO............................................................................. 275.570 ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA................................................. 285.610 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.............................................. 6.710.120 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS......................................................................................... 260.095 SECRETARIA DE FINANÇAS.......................................................... 15.152.712 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.................................. 34.015.126 SECRETARIA DE SAÚDE................................................................. 27.456.394 INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL......................... 481.400 SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS.......................................... 3.824.793 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS............................................. 8.629.365 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS....................................... 3.798.449 ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA.......................................................................................... 395.631 SERVIÇO AUTONOMO DE LIMPEZA URBANA........................................................................................... 3.497.625 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO...................................................................................... 2.655.160 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA........................................................................................... 4.757.082 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL........................................................................................... 6.692.084 CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL........................................................................................... 4.926.912 SUBTOTAL................................ 132.253.305 RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................................ 5.562.017 TOTAL........................................ 137.815.322 Art. 6º A despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações, a que se refere o item ii do art. 4º desta lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização: 1. DEFESA POR FUNÇÃO ( EXCLUÍDAS AS TRANSFERENCIAS DO TESOURO) Em Cr$1.000,00 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO......................................... 1.214.000 AGRICULTURA.................................................................................. 1.859.511 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA........................... 84.000 EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................. 50.000 HABITAÇÃO E URBANISMO.......................................................... 2.727.156 SAÚDE E SANEAMENTO................................................................. 5.267.493 TRABALHO........................................................................................ 2.560 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA..................................................... 50.000 TRANSPORTE.................................................................................... 719.500 TOTAL...................................... 11.974.160 2. DEFESA POR ÓRGÃO (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) Em Cr$1.000,00 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN.................................................................... 1.214.000 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.......................................................................... ................ 2.727.156 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER.................................................................................. 3.500 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN.............................................................................................. 800.000 FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF................................................................................................... 50.000 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF................................................................................................... 5.267.493 FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF................................................................................................. 52.500 FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF................................................................................................... 1.427.760 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER............................................................................................. 431.751 TOTAL........................................... 11.974.160 TOTAL GERAL DA DESPESA........ 149.789.482 Parágrafo único. os orçamentos dos órgãos da administração indireta e das fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades. Art. 7º No interesse da administracão, o governador do distrito federal poderá designar órgãos centrais papa movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias. Art. 8º O governo do distrito federal fica autorizado a: I - abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º da lei nº 4.320, de17 de março de 1964; II - tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; III - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto da constituição; IV - incorporar ao orçamento do distrito federal, os créditos suplementares concedidos pela união, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática. Art. 9º O governador do distrito federal aprovará, até 31 de dezembro de 1982, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento dos órgãos da administração indireta e das fundações. Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983. Art. 11. Prorrogam-se as disposições em contrário. Brasília, 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO lbrahim Abi-Ackel
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.