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Decreto-Lei nº 1.974 de 09/12/1982
DEL 1974/1982ASSINADA 09.12.1982
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secreteria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1974-1982-12-09
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-09;1974
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.