A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7061/198206.12.1982
Lei nº 7.061 de 06/12/1982
Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Atividades de Apoio Judiciário do Tribunal Superior Eleitora…
LEI 7055/198206.12.1982
Lei nº 7.055 de 06/12/1982
Concede pensão especial a Giusepe Bressan, e dá outras providências.
LEI 7057/198206.12.1982
Lei nº 7.057 de 06/12/1982
Concede pensão especial a Ana Rita Fernandes Pimentel, e dá outras providências.
LEI 7063/198206.12.1982
Lei nº 7.063 de 06/12/1982
Dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal.
LEI 7062/198206.12.1982
Lei nº 7.062 de 06/12/1982
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que m…
LEI 7052/198202.12.1982
Lei nº 7.052 de 02/12/1982
Modifica disposições da Lei n. 5108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
LEI 7051/198202.12.1982
Lei nº 7.051 de 02/12/1982
Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária.
LEI 7047/198201.12.1982
Lei nº 7.047 de 01/12/1982
Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 7048/198201.12.1982
Lei nº 7.048 de 01/12/1982
Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria de Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.
LEI 7050/198201.12.1982
Lei nº 7.050 de 01/12/1982
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cr…
LEI 7049/198201.12.1982
Lei nº 7.049 de 01/12/1982
Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n. 3349, de 18 de dezembro de 1957, a Eunice Medeiros Cela, viúva do pintor Raymundo Bran…
DEL 1973/198230.11.1982
Decreto-Lei nº 1.973 de 30/11/1982
Amplia a isenção do imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
DEL 1971/198230.11.1982
Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982
Estabelece limite de renumeração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Adiministração Pública Direta e Autárquica da Un…
DEL 1972/198230.11.1982
Decreto-Lei nº 1.972 de 30/11/1982
Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-lei n. 1966, de 01 de novembro de 1982, e dá outras providências.
DEL 1970/198229.11.1982
Decreto-Lei nº 1.970 de 29/11/1982
Elimina as frações de Cruzeiro nas operações de natureza orçamentária, financeira e contábil.
DEL 1969/198225.11.1982
Decreto-Lei nº 1.969 de 25/11/1982
Altera e estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira do magistério superior das instituições federais autárquicas, di…
DEL 1968/198223.11.1982
Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982
Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
DEL 1967/198223.11.1982
Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
LEI 7046/198222.11.1982
Lei nº 7.046 de 22/11/1982
Concede pensão especial vitalícia à viúva do Doutor Gratuliano da Costa Brito, e dá outras providências.
LEI 7045/198209.11.1982
Lei nº 7.045 de 09/11/1982
Altera o parágrafo único do art. 5º e o Anexo III da Lei n.º 6908, de 21 de maio de 1981, e dá outras providências.
DEL 1966/198201.11.1982
Decreto-Lei nº 1.966 de 01/11/1982
Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdênciárias.
DEL 1965/198225.10.1982
Decreto-Lei nº 1.965 de 25/10/1982
Cria cargo em comissão e função de confiança no Quadro e Tabela Permanentes do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
DEL 1964/198218.10.1982
Decreto-Lei nº 1.964 de 18/10/1982
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção…
LEI 7043/198218.10.1982
Lei nº 7.043 de 18/10/1982
Restabelece a validade de Concurso de Fiscal de Tributos Federais.
LEI 7041/198218.10.1982
Lei nº 7.041 de 18/10/1982
Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros P…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.