A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6414/197716.05.1977
Lei nº 6.414 de 16/05/1977
Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos.
LEI 6413/197702.05.1977
Lei nº 6.413 de 02/05/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face…
LEI 6412/197702.05.1977
Lei nº 6.412 de 02/05/1977
Autoriza a reversão ao Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno que menciona.
LEI 6411/197726.04.1977
Lei nº 6.411 de 26/04/1977
Autoriza a venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade, em Governador Valadares, à União.
LEI 6410/197715.04.1977
Lei nº 6.410 de 15/04/1977
Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.
LEI 6409/197729.03.1977
Lei nº 6.409 de 29/03/1977
Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
LEI 6408/197729.03.1977
Lei nº 6.408 de 29/03/1977
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 6406/197721.03.1977
Lei nº 6.406 de 21/03/1977
Altera as diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro d…
LEI 6407/197721.03.1977
Lei nº 6.407 de 21/03/1977
Dispõe sobre a doação do Hospital Hermínio Amorim e dá outras providências.
LEI 6405/197615.12.1976
Lei nº 6.405 de 15/12/1976
Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financei…
LEI 6404/197615.12.1976
Lei nº 6.404 de 15/12/1976
Lei das Companhias por Ações (1976) · Lei das Sociedades por Ações (1976) · Lei das Sociedades Anônimas (SA) (1976)
Dispõe sobre as sociedades por ações.
LEI 6403/197615.12.1976
Lei nº 6.403 de 15/12/1976
Modifica dispositivos do Decreto-Lei n° ;227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei n° ;318, de 14 de…
LEI 6401/197610.12.1976
Lei nº 6.401 de 10/12/1976
Concede pensão especial a Rosalina Thomé Moreira e dá outras providências.
LEI 6399/197610.12.1976
Lei nº 6.399 de 10/12/1976
Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-Lei n° ;764, de 15 de agosto de 1969, que autoriza a constituição da sociedade por ações Compan…
LEI 6402/197610.12.1976
Lei nº 6.402 de 10/12/1976
Dá nova redação ao artigo 8º da Lei n° ;6.341, de 05 de julho de 1976, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de Movimento Trab…
LEI 6400/197610.12.1976
Lei nº 6.400 de 10/12/1976
Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei n° ;6.087, d…
LEI 6398/197610.12.1976
Lei nº 6.398 de 10/12/1976
Dispõe sobre pensão especial em favor de Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas.
LEI 6397/197610.12.1976
Lei nº 6.397 de 10/12/1976
Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
LEI 6387/197609.12.1976
Lei nº 6.387 de 09/12/1976
Define "moagem colonial", e dá outras providências.
LEI 6389/197609.12.1976
Lei nº 6.389 de 09/12/1976
Fixa as Referências de salário dos empregos do Grupo-Processamento de Dados e dá outras providências.
LEI 6393/197609.12.1976
Lei nº 6.393 de 09/12/1976
Eleva em Cr$ 159.608.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite atribuído ao Governador do Distr…
LEI 6392/197609.12.1976
Lei nº 6.392 de 09/12/1976
Altera disposições do Decreto-Lei n° ;82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.
LEI 6395/197609.12.1976
Lei nº 6.395 de 09/12/1976
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1977)
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1977.
LEI 6390/197609.12.1976
Lei nº 6.390 de 09/12/1976
Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos.
LEI 6386/197609.12.1976
Lei nº 6.386 de 09/12/1976
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.