A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7159/198307.12.1983
Lei nº 7.159 de 07/12/1983
Concede pensão especial a Maria José da Silva Costa, e dá outras providências.
LEI 7162/198307.12.1983
Lei nº 7.162 de 07/12/1983
Altera a estrutura das Categorias Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria, do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Po…
LEI 7157/198305.12.1983
Lei nº 7.157 de 05/12/1983
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1984.
LEI 7155/198305.12.1983
Lei nº 7.155 de 05/12/1983
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1984)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1984.
LEI 7154/198305.12.1983
Lei nº 7.154 de 05/12/1983
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986.
LEI 7156/198305.12.1983
Lei nº 7.156 de 05/12/1983
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1984/1986.
EMC 24/198301.12.1983
Emenda Constitucional nº 24 de 01/12/1983
EMENDA CALMON
Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municíp…
EMC 23/198301.12.1983
Emenda Constitucional nº 23 de 01/12/1983
EMENDA PASSOS PORTO
Altera dispositivos da Constituição Federal.
LEI 7150/198301.12.1983
Lei nº 7.150 de 01/12/1983
Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências
LEI 7152/198301.12.1983
Lei nº 7.152 de 01/12/1983
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5983, de 12 de dezembro de 1973, que altera o Decreto-Lei n. 610, de 4 de junho de 1969, que cri…
LEI 7151/198301.12.1983
Lei nº 7.151 de 01/12/1983
Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz, e dá outras providências.
LEI 7153/198301.12.1983
Lei nº 7.153 de 01/12/1983
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 2.814.666.000,00 (dois bilhões, oitocentos…
LEI 7149/198328.11.1983
Lei nº 7.149 de 28/11/1983
Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativos do primeiro centenário da abolição da escravatura no Estado do Ceará.
LEI 7145/198323.11.1983
Lei nº 7.145 de 23/11/1983
Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 2637, de 9 de novembro de 1955, a Adelina de Gonçalves Campos, viúva do ex-magistrado Fr…
LEI 7141/198323.11.1983
Lei nº 7.141 de 23/11/1983
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI 7144/198323.11.1983
Lei nº 7.144 de 23/11/1983
Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administraç…
LEI 7148/198323.11.1983
Lei nº 7.148 de 23/11/1983
Altera o Decreto-Lei nº 1537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
LEI 7146/198323.11.1983
Lei nº 7.146 de 23/11/1983
Fixa os valores de retribuição do Grupo - Atividades de Comercialização e Classificação de Café, e dá outras providências.
LEI 7147/198323.11.1983
Lei nº 7.147 de 23/11/1983
Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais, e dá outras providências.
LEI 7140/198323.11.1983
Lei nº 7.140 de 23/11/1983
Altera dispositivo da Lei nº 7079, de 21 de dezembro de 1982, que "fixa os valores de retribuição de categoria funcional de Agente de Ins…
LEI 7142/198323.11.1983
Lei nº 7.142 de 23/11/1983
Concede pensão especial a Augusto Schulze, e dá outras providências.
LEI 7143/198323.11.1983
Lei nº 7.143 de 23/11/1983
Estende, aos Auditores do Tribunal de Contas da União, o disposto na Lei nº 6554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.
DEL 2069/198310.11.1983
Decreto-Lei nº 2.069 de 10/11/1983
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, (BNDES) e dá outras providências.
DEL 2068/198309.11.1983
Decreto-Lei nº 2.068 de 09/11/1983
Altera a legislação da taxa rodoviária única e dá outras providências.
DEL 2067/198309.11.1983
Decreto-Lei nº 2.067 de 09/11/1983
Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.