A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7138/198307.11.1983
Lei nº 7.138 de 07/11/1983
Altera a redação do § 2º do art. 72 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
LEI 7139/198307.11.1983
Lei nº 7.139 de 07/11/1983
Fixa os valores de retribuição das Categorias Funcionais de Técnico de Meteorologia Aeronáutica e Técnico de Programação e Operação de Defe…
LEI 7137/198307.11.1983
Lei nº 7.137 de 07/11/1983
Dispõe sobre a reestruturação de cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Funcionais d…
DEL 2066/198327.10.1983
Decreto-Lei nº 2.066 de 27/10/1983
Autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais…
LEI 7136/198327.10.1983
Lei nº 7.136 de 27/10/1983
Dispõe sobre a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios que forem descaracterizados como de interesse da segurança nacional.
DEL 2065/198326.10.1983
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983
Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sis…
LEI 7132/198326.10.1983
Lei nº 7.132 de 26/10/1983
Altera a Lei nº 6099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providênc…
LEI 7130/198326.10.1983
Lei nº 7.130 de 26/10/1983
Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz e dá outras providências.
LEI 7135/198326.10.1983
Lei nº 7.135 de 26/10/1983
Altera a redação da Lei nº 6686, de 11 de setembro de 1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e determina o…
LEI 7133/198326.10.1983
Lei nº 7.133 de 26/10/1983
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 5161, de 21 de outubro de 1966, que autorizou a instituição da Fundação Centro Nacional de Segura…
LEI 7134/198326.10.1983
Lei nº 7.134 de 26/10/1983
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivo…
LEI 7131/198326.10.1983
Lei nº 7.131 de 26/10/1983
Concede pensão especial a TEREZA MARIA DE SOUZA CORRÊA e dá outras providências.
DEL 2064/198319.10.1983
Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983
Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do S…
LEI 7127/198310.10.1983
Lei nº 7.127 de 10/10/1983
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que men…
LEI 7128/198310.10.1983
Lei nº 7.128 de 10/10/1983
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI 7129/198310.10.1983
Lei nº 7.129 de 10/10/1983
Concede pensão especial a Abigail Lopes, companheira do ex-sertanista Francisco Furtado Soares de Meireles.
DEL 2063/198306.10.1983
Decreto-Lei nº 2.063 de 06/10/1983
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou pro…
DEL 2062/198304.10.1983
Decreto-Lei nº 2.062 de 04/10/1983
Autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de trib…
LEI 7125/198326.09.1983
Lei nº 7.125 de 26/09/1983
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI 7126/198326.09.1983
Lei nº 7.126 de 26/09/1983
Reajusta os valores de vencimentos salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
DEL 2061/198319.09.1983
Decreto-Lei nº 2.061 de 19/09/1983
Dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.
LEI 7124/198319.09.1983
Lei nº 7.124 de 19/09/1983
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.903.900.000.000,00 (Um trilhão, novecentos e três bilhões e…
DEL 2060/198312.09.1983
Decreto-Lei nº 2.060 de 12/09/1983
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegaçã…
LEI 7122/198312.09.1983
Lei nº 7.122 de 12/09/1983
Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativa do centenário de Getúlio Vargas.
LEI 7123/198312.09.1983
Lei nº 7.123 de 12/09/1983
Revoga o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.